O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), associação civil representativa dos promotores e procuradores no Brasil, divulgaram nota de reúpudio à PEC 171, que trata sobre a redução da maioridade penal. A nota elenca sete pontos críticos à proposta legislativa que visa modificar a responsabilidade penal de 18 anos para 16 anos.
Em entrevista ao Justificando, o Procurador de Justiça e Presidente do MPD, Roberto Livianu, afirmou que a diminuição da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. “São divulgados dados que não correspondem a realidade dizendo que muitos crimes são praticados pelos jovens, sendo que na verdade menos de 1% dos homicídios são cometidos por adolescentes. Falta clareza em relação a esses dados”, declarou.
“Em termos de direito penal, isso é uma redução simplista e indevida, devem ser criadas politicas públicas de qualidade para evitar o crime e não culpar o adolescente”, diz. “Em nenhum lugar no mundo a diminuição da maioridade penal resolveu a violência, aqui no Brasil não seria diferente”, completou Livianu.
O MPD foi criado em 1991 e possui um histórico de combate dentro do Ministério Público. O órgão nasceu com o intuito de promover a cultura jurídica crítica e democrática como base na formação dos membros da instituição, visam promover maior consciência das atribuições da instituição visando a tutela efetiva dos Direitos Humanos, e a consequente realização dos valores, direitos e liberdades inerentes ao Estado Democrático de Direito. O órgão já teve em seu quadro de presidentes grandes juristas como Luiz Antônio Guimarães Marrey e Clilton Guimarães dos Santos.
Leia a nota na íntegra:
18 Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 