Por Juliana Hermes Luz*, Empório do Direito
(…) haveria também a necessidade de verificar-se a compatibilidade entre a remição da pena pelo estudo face a sua obrigatoriedade aos menores de 18 anos, levando-se em conta as formas de avaliação de ensino previstas pelas normas do Conselho Nacional da Educação, por exemplo: se o menor de 18 anos encarcerado reprovar, haveria a possibilidade de ser remida a sua pena? Se não há sequer uma lei federal que regule a remição pela leitura, o que irá regular a avaliação no sistema de educação no cárcere? O que fazer com a frequência ao ensino obrigatório do preso colocado em RDD? Como controlar o mínimo de horas exigidos em calendário escolar pela Lei de Diretrizes e Bases?
18 Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 