Presidente da Fundação Casa critica proposta de redução da maioridade penal

Por Olhar Jurídico com Agência Câmara

A presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Giannella, alertou há pouco para o risco de punir os jovens infratores, na mesma medida, pela prática de atos infracionais equivalentes a pequenos furtos ou a homicídios caso seja aprovada a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).