Governo tem 15 dias para atender recomendações por violação dos direitos de adolescentes no Ceará

Por Ascom/ Cedeca Ceará e Anced

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e informar o seu cumprimento à CIDH em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos deferiu medida cautelar contra o governo brasileiro por violações no sistema socioeducativo cearense contra os direitos dos adolescentes privados de liberdade. A CIDH notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares pedidas pela ANCED[1], Fórum DCA[2] e CEDECA Ceará[3] protocolada em março de 2015, denunciando as gravíssimas e recorrentes violações de direitos no Sistema Socioeducativo.

Acolhimento em rede: #rolounarede: febem, funabem, fundação casa…

Populismo penal e midiático pela redução da maioridade penal na revista Veja

Por Helena Martins*, do Coletivo Intervozes em Carta Capital

Publicação da Editora Abril violou direitos fundamentais e foi denunciada pelo Intervozes à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo

No momento em que o Congresso Nacional discute propostas de alteração da maioridade penal, especialmente a proposta de emenda constitucional (PEC) 171/93, cujo relatório da Comissão Especial criada para analisar a medida possivelmente será votado nesta semana, a revista Veja usa um caso extremamente chocante – tortura e estupro de quatro adolescentes no Piauí, que inclusive culminaram com a morte de uma delas – para praticar mais uma vez o populismo midiático em defesa da redução da maioridade penal.

Reprodução

A capa da revista Veja alvo de denúncia

Cardozo diz que reduzir maioridade penal provocará caos no sistema penitenciário

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (16) que o governo defende um tempo maior de internação para jovens que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Cardozo disse ainda que a redução da maioridade penal é um equívoco e pode provocar caos no sistema penitenciário, que já tem déficit de 300 mil vagas.

De acordo com o ministro, o prazo máximo seria de oito anos. A medida seria cumprida em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados nas unidades socioeducativas, de forma separada dos jovens que cometeram crimes de menor gravidade. Cardozo também defendeu o agravamento da pena de adultos que usam crianças para cometer crimes.

Documentário apresenta motivos para não reduzir a maioridade penal

Por Portal O Vermelho

O documentário ‘PEC 171/93: Por que reduzir não é a solução?’, produzido pela Candeia Informação contra-hegemônica, mostra a situação dos jovens infratores nas casas de detenção, expõe dados e explica os motivos pelos quais a maioridade penal não deve ser reduzida.

Foto: Reprodução

Renade destaca preocupação com realidade do sistema socioeducativo

Por Renade

A terceira visita de monitoramento da Renade às unidades socioeducativas de privação de liberdade para elaboração do relatório nacional foi realizada em Brasília (DF) entre os dias 12 a 14 de maio. A agenda, além das próprias visitas às unidades de internação, também contemplou reuniões com adolescentes que cumprem medidas em semiliberdade, encontro com famílias, Fórum de Justiça Juvenil, Gerência de Educação em Direitos Humanos da Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal e Comissão de Servidores das Uamas – Unidade de Atendimento de Meio Aberto.

Com redução da maioridade, sistema pode ter 32 mil presos a mais em 1 ano

Por Tahiane Stocher, G1

Levantamento realizado pelo G1 aponta que cerca de 32 mil adolescentes de 16 e 17 anos deram entrada nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas no país em 2014, após serem apreendidos por infrações de maior gravidade ou com violência. Essa é a quantidade de menores (SIC) que poderia entrar no sistema prisional brasileiro ao longo de 1 ano caso a redução da maioridade penal seja aprovada no Congresso.

Menores (SIC) infratores em unidade socioeducativa de Alagoas (Foto: Roberta Cólen/G1)

Entidades denunciam Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por graves violações em Unidades Socioeducativas do Ceará

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Fórum  Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará  apresentaram hoje, 3 de março, Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na qual denunciam gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina no Estado do Ceará.

Situação do Sistema Socioeducativo no Ceará

Os anos de 2014 e início de 2015 contabilizam mais de 30 rebeliões, com a fuga de mais de 140 adolescentes e dezenas de denúncias de tortura e tratamento cruel envolvendo adolescentes privados de liberdade, além de três Unidades Socioeducativas interditadas pela Justiça. O contexto apenas piora. Nas unidades interditadas, as rebeliões são semanais devido à tortura e maus-tratos cometidos por agentes públicos. Nas unidades não interditadas, a superlotação supera 400%, com fugas e motins diários, todas as salas de aulas e até o refeitório foram transformados em dormitórios – nome dado às “celas” onde permanecem reclusos.

RJ: Debate Justiça Juvenil, Direitos Humanos e Sistema Socioeducativo

Sexta, dia 6, às 14h: A Justiça Global​ e a Organização Mundial Contra a Tortura organizam o debate “Justiça Juvenil, Direitos Humanos e Sistema Socioeducativo no Rio de Janeiro”.

Confirme presença: https://www.facebook.com/events/838863202845692

Fundação Casa: “O encarceramento em massa favoreceu a expansão e consolidação do PCC”

Afirmação é do antropólogo Fábio Mallart, que acaba de lançar o livro “Cadeias dominadas”, onde conta a história da instituição, aponta a forte presença do PCC dentro das unidades e reconhece a tortura como parte da “história institucional” do sistema socioeducativo

Por Igor Carvalho

No momento em que discute os rumos da Fundação Casa, que terá suas unidades terceirizadas, após aprovação de Projeto de Lei Complementar que entrega a administração da instituição às Organizações Sociais, o antropólogo Fábio Mallart lança o livro “Cadeias dominadas”, questionando a estrutura da ex-FEBEM e contando a história de um ambiente que se tornou um “campo de batalha.”

Foto: Agência Brasil

Livro registra opinião de adolescentes em conflito com a Lei

Depoimentos de 180 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime fechado e aberto nos estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Pará estão reunidos no livro Vozes. “Acho que Justiça é quando a gente paga pelo que faz. Se fazemos algo bom, algo bom recebemos. Se fazemos algo ruim, pagamos caro por isso”, afirma João Paulo, de 13 anos de idade, na publicação. Com a utilização de nomes fictícios escolhidos pelos próprios jovens, a fim de garantir a proteção de quem participou do projeto, eles relatam experiências reais com o sistema socioeducativo brasileiro.