Painel Classificação Indicativa: a ação no STF e os riscos para a proteção de crianças e adolescentes

Por Intervozes

Em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e organizações da sociedade civil, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda) realizam, no próximo dia 9 de março, o Painel Classificação Indicativa: a ação no STF e os riscos para a proteção de crianças e adolescentes.

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Acompanhe evento do Facebook: Mobilização pela manutenção da classificação indicativa – #STFprotejainfância https://www.facebook.com/events/159202041101702/

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Quem ganha com a redução da maioridade penal?

Por Michelle Aguiar, Canal Ciências Criminais

Apesar dos grandes e persistentes esforços contra a redução da maioridade penal, este falacioso discurso ainda prospera. O clamor social visando à punição destes menores se propaga descontrolada e excessivamente. A grande verdade é que a sociedade está cansada do cenário violento em que o Brasil se encontra. A causa disso é a omissão estatal, porém o foco nunca é o Estado. A visibilidade só recai sobre o infrator da lei, o criminoso, o “bandido”. Afinal, é sempre mais fácil apontar e odiar um indivíduo que é exposto como inimigo[1], pensamento este que é constantemente reforçado pela mídia (ver aqui). O sentimento de raiva e o desejo de punição se tornam cada vez mais latentes e o discurso utilizado para travestir este sentimento é o de “que a justiça tem que ser feita”. Esse quadro é exatamente o que gera a aceitação social de propostas falaciosas e incongruentes como a presente PEC 171.

Poor-Soles - Canal Ciências Criminais

Foto: Canal Ciências Criminais

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Deputados acionam STF para tentar derrubar votação da maioridade penal

Por Nathalia Passarinho e Fernanda Calgaro do G1, em Brasília

Deputados de 14 partidos, entre os quais o PT, protocolaram nesta quinta-feira (9) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos caso de crimes contra a vida. O mandado de segurança foi assinado por 102 deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC.

Manifesto Anced sobre votação da aprovação da maioridade penal

A Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e Adolescente (Anced), seção Brasil da Defense for Children International, vem a público expor a sua consternação com a aprovação em primeira votação na Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, realizada na madrugada de 2 julho de 2015:

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Estudantes têm direito de acesso garantido à Câmara dos Deputados

Por Cristiane Tada, UNE

A União Nacional dos Estudantes foi até a Justiça para garantir o direito de entrar e permanecer dentro da Casa do Povo, a Câmara dos Deputados Federais.
Os estudantes denunciaram através de um pedido de Habeas Corpus que vêm sendo violentamente reprimidos pelos agentes da Polícia Legislativa, sob ordens da Presidência da Câmara, Eduardo Cunha (PMBD-RJ) que tem negado o acesso dos jovens à galeria do Plenário, principalmente para evitar manifestações que se oponham à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).

Nesta sexta-feira (19) o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu assim o direito dos estudantes acompanharem a votação no próximo dia 30 de junho quando será votado o projeto no Plenário.

  Entidades estudantis asseguram através de liminar no STF sua presença na votação da redução da maioridade penal na “Casa do Povo”

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Redução linear é “matricular jovens em escolas do crime”, diz ministro do STF em visita a Fortaleza

Por Carlos Mazza, O Povo

Em passagem pela Capital cearense, Luís Roberto Barroso classificou proposta como “inconveniente”, mas reforçou palavra final do Congresso no assunto

Luís Roberto Barroso participou de debate no TCE – Foto: Diego Camelo, especial para O Povo

Em passagem por Fortaleza, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso classificou como “inconveniente” proposta de redução da maioridade penal em discussão no Congresso. Propondo investimentos nas condições de unidades de internação, o ministro comparou redução “linear” com matricular jovens em “escolas do crime”.

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Ex-ministros de Direitos Humanos rejeitam redução da maioridade

Por Marcelo Pellegrini, Carta Capital
Unidos, ex-chefes da pasta nos governos FHC, Lula e Dilma afirmam que a população está sendo “enganada” no debate sobre o tema
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, assinou com outros oito ex-ministros da pasta, dos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Lula (PT), um documento contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O ato aconteceu em São Paulo, nesta quinta-feira 30, e é o primeiro passo para criar uma Frente Democrática Suprapartidária para combater a desinformação e defender os Direitos Humanos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ministros Direitos Humanos

Ato em São Paulo contou com o apoio de todos os ministros de Direitos Humanos dos governos FHC, Lula e Dilma contra a redução da maioridade penal. Foto: Marcos Santos/ USP Imagens

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