Governo tem 15 dias para atender recomendações por violação dos direitos de adolescentes no Ceará

Por Ascom/ Cedeca Ceará e Anced

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e informar o seu cumprimento à CIDH em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos deferiu medida cautelar contra o governo brasileiro por violações no sistema socioeducativo cearense contra os direitos dos adolescentes privados de liberdade. A CIDH notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares pedidas pela ANCED[1], Fórum DCA[2] e CEDECA Ceará[3] protocolada em março de 2015, denunciando as gravíssimas e recorrentes violações de direitos no Sistema Socioeducativo.

Acolhimento em rede: #rolounarede: febem, funabem, fundação casa…

“Quem pede redução não terá seu filho torturado”

Por Felipe Werneck, O Estado de S.Paulo

“Meu nome é Deize Carvalho. Tenho 44 anos, sou moradora da comunidade de Cantagalo e meu filho foi assassinado no sistema socioeducativo em 1º de janeiro de 2008. Rotulo do sistema do Degase como ‘sociotortura’. Sou contra a redução da maioridade penal porque aqueles que a pedem não vão ter seus filhos torturados, com o pescoço quebrado e com a mandíbula deslocada.

Não vão ter seus filhos torturados e com o corpo perfurado or cabos de vassoura. Esses a favor da redução são aqueles que não vão ter seus filhos tratados como objeto, lixo, escória. Os jovens que cometem atos infracionais devem pagar, sim, dentro da lei. E de forma não violenta. O sistema não ressocializa ninguém. Vejo o Degase como senzala, como navio negreiro. Negros e pobres é que vão parar nesse sistema.”

O Estado de S.Paulo proíbe compartilharmos o conteúdo todo. Por isso, leia mais aqui: http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,quem-pede-reducao-nao-tera-seu-filho-torturado,1719329

“Privar uma pessoa de liberdade somente contribui para sua marginalização e não reeducação”

Por Isabela Palhares, da Carta Maior

“A tortura contribui com a taxa de reincidência dos jovens infratores, essa sendo o resultado inerente de qualquer sistema punitivo como o nosso,” Juliana Belloque, defensora pública

Entrevistada na sede do Instituto de Defensoria Pública e Direito de Defesa (IDDD) em São Paulo, Juliana Belloque, defensora na 1a vara tribunal do júri da capital – a maior vara do júri da América Latina – é membro do núcleo de situação carcerária de SP e presidenta da Associação Paulista de Defensores Públicos.  De acordo com Juliana, “nossa defensoria tem uma política voltada para o mais vulnerável, seja ele(a) travesti, homossexual, pobre, morador de rua, em situação carcerária, etc.” Enfatizou o fato de que a maior parte desta população vulnerável ser negra, jovem e pobre, “pessoa privada de liberdade e pobre viraram sinônimos aqui nesse país.”

Em carta, adolescente narra rotina de torturas na Fundação Casa

Por Igor Carvalho, Blog Negro Belchior

Um interno da Fundação Casa, da unidade Centro Novo Horizonte, em Guaianazes, zona leste de São Paulo, conseguiu entregar à sua família uma carta, denunciando uma rotina de violência dentro da instituição. O adolescente estaria, de acordo com o documento, sendo alvo de tortura. “Eles pisaram na minha cabeça na minha perna e deram vários socos na minha cabeça e nas minhas costas”, afirma.

A violência, que não é novidade dentro da Fundação Casa, é estendida a outros jovens. O jovem que escreveu a carta afirma que outros 14 internos são torturados. Na denúncia, ele coloca o nome de todos, mas ocultaremos nesta reportagem. Os nomes dos agressores também são revelados (ver abaixo).

No texto, o adolescente questiona a instituição em sua função primeira, a recuperação dos internos. “Sou consciente de tudo que fiz mas acho que um tempo na fundação casa serve para mim repensar nas minhas atitudes e reconstruir a minha vida mais num ambiente como esse que nós somos humilhados e agredidos é muito difícil de conviver”, relata.

‘Proteção aos adolescentes é violada no Brasil’, diz OAB

Penalizações do estatuto são suficientes para punir menores. Deputado federal defende mudança na legislação.

A presidente do Estatuto da Criança e Adolescente da OAB de Sergipe, Glícia Salmeron disse na manhã desta quinta-feira (01) que não pode haver redução de maioridade penal no Brasil já que o estado não dá assistência aos menores.