Redução da maioridade penal: um retrocesso calcado em mentiras

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) vem a público repudiar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, na última terça-feira (31/03), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar dos protestos de manifestantes presentes à reunião, com 42 votos a favor e 17 contra, a CCJ considerou a PEC admissível em termos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

A sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei. Estas entidades estão se mobilizando para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos/as jovens no Brasil, viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial. A Abong vem se somar a essas inúmeras vozes da sociedade civil brasileira contra aquilo que considera um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País.

Logomarca Abong

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Para Brasília, só com passaporte

Por Eliane Brum, El País

A proposta inconstitucional da redução da maioridade penal vai mostrar quem é mais corrupto: se o povo ou o Congresso

No filme Branco Sai, Preto Fica, em cartaz nos cinemas do Brasil, para alcançar Brasília é preciso passaporte. O elemento de ficção aponta a brutal realidade do apartheid entre cidades-satélites como Ceilândia, onde se passa a história, e o centro do poder, onde a vida de todos os outros é decidida. Aponta para um apartheid entre Brasília e o Brasil. Ao pensar no Congresso Nacional, é como a maioria dos brasileiros se sente: apartada. O Congresso mal iniciou o atual mandato e tem hoje uma das piores avaliações desde a redemocratização do Brasil: segundo o Datafolha, só 9% considera sua atuação ótima ou boa, 50% avalia como ruim ou péssima. É como se houvesse uma cisão entre os representantes do povo e o povo que o elegeu. É como se um não tivesse nada a ver com o outro, como se ninguém soubesse de quem foram os votos que colocaram aqueles caras na Câmara e no Senado, fazendo deles deputados e senadores, é como se no dia da eleição tivéssemos sido clonados por alienígenas que elegeram o Congresso que aí está. É como se a alma corrompida do Brasil estivesse toda lá. E, aqui, o que se chama de povo brasileiro não se reconhecesse nem na corrupção nem no oportunismo nem no cinismo.

Ampliação maioridade moral - Eliane Brum

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Mais de 20 notas públicas contra a redução da maioridade penal

A Frente Cearense Contra a Redução da Maioridade Penal reuniu mais de 20 notas públicas de entidades contrárias à redução. Leia e ajude a divulgar!

Notas públicas contra a redução da maioridade penal - Frente Cearense contra a Redução da Maioridade Penal

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Índice de homicídios na adolescência é o mais alto em oito anos

Por: Camille Rodrigues e Piê Garcia do observatoriodasfavelas.org.br

 

Na última quarta-feira, dia 28 de janeiro, o Observatório de Favelas em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), o UNICEF e o LAV/UERJ  lançou a publicação do  Índice de Homicídios na Adolescência.  Segundo a publicação, caso a situação não mude, 42 mil adolescentes, de 12 a 18 anos, poderão ser vítimas de homicídio nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes entre 2013 e 2019. O IHA 2012 é o mais alto dos últimos 8 anos, com um aumento de 17% em relação a 2011.

Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) por  grande s Regiões – 2012 – (Municípios de mais de 100 mil habitantes)

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Especialista do Unicef explica sobre como manter os direitos da criança e do adolescente na agenda eleitoral

Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz

 

“Os desafios que ainda persistem precisam ser superados para que a igualdade de direitos seja uma realidade para todas as crianças e adolescentes do Brasil.” Com essa premissa, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)lançou a “Agenda pela infância: 2015-2018”.

O documento, de 40 páginas, é dividido em sete compromissos.974b5c72-aa58-4e36-8e24-4b3fadeaf584 São problemas centrais do Brasil, acompanhados de contextualização e propostas para enfrentá-los em escala federal, estadual e municipal. O material, dirigido aos candidatos a presidente, senadores, governadores e deputados, tem o objetivo de manter os direitos de garotas e garotos brasileiros na pauta política dos próximos anos — e ir além.

“A campanha que fizemos não é para dizer em quem você deve votar. Mas, depois de escolher em quem votar, você pode enviar esse material para o candidato e cobrá-lo Continuar lendo

Acre está entre os 6 estados com menor índice de assassinatos de jovens

A  5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), divulgado nesta quarta-feira (28), aponta o Acre como um dos seis estados com menor índice de assassinatos de adolescentes, com 1,22 assassinatos a cada mil adolescentes. Os outros cinco estados são Mato Grosso do Sul (1,91), Roraima (1,80), Tocatins (1,43), São Paulo (1,29) e Santa Catarina (SC), todos com índices inferiores a 2 adolescente perdidos.

35b0b7c5a5b1c67f8be3fd7dffa86b24O IHA estima o risco de adolescentes de 12 a 19 anos serem mortos antes de completarem seu 19º aniversário nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. Entre as capitais, o ranking é liderado por Fortaleza, com 9,92, seguida por Maceió (9,37), Salvador (8,32) e João Pessoa (6,49), que apresentam valores superiores a 8 adolescentes perdidos para cada mil.

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Alagoas é o Estado com maior índice de assassinatos de adolescentes

Por: Janaína Carvalho Do G1 Rio

Alagoas é o estado brasileiro com maior índice de assassinato de adolescentes, segundo a 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), divulgado em coletiva de imprensa no Rio nesta quarta-feira (28). De acordo com o levantamento, o IHA do Alagoas é de 8,82 assassinatos para cada mil adolescentes, seguido por Bahia (8,59) e Ceará (7,74). Os números são relativos a 2012.

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O IHA estima o risco de adolescentes de 12 anos a 19 anos serem assassinados antes de completarem seu 19º aniversário nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. Entre as capitais, o ranking é liderado por Fortaleza, com 9,92, seguida por Maceió (9,37), Salvador (8,32) e João Pessoa (6,49). Continuar lendo

Conselho de Belo Horizonte discute maioridade penal

Medidas Socioeducativas e redução da maioridade penal são temas de debate realizado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – BH na próxima terça-feira, dia 14. O “IV Debate Sobre Medidas Socioeducativas: Redução da Maioridade Penal” vai reunir nomes como Cláudio Augusto Vieira da Silva, coordenador geral do SINASE, Mario Volpi, oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Márcio Rogério de Oliveira, titular da Promotoria de Atos Infracionais da Infância e Juventude de Belo Horizonte.

CMDCA de Belo Horizonte discute maioridade penal

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Portal reúne dados sobre crianças e adolescentes fora da escola

Mais de 3,8 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos estão fora da escola. Esse é o alerta da página inicial do portal Fora da Escola Não Pode do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O portal usa os microdados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  e outras pesquisas e mostra, em cada município, quantos estão fora da escola e quem são essas crianças e adolescentes, de acordo com idade, sexo, cor/raça, renda familiar e nível de instrução dos responsáveis. O site traz ainda exemplos de como combater o problema e instituições às quais se pode recorrer, como conselhos tutelares, Ministério Público e organizações da sociedade civil.

No município, a maior parte das crianças fora da escola tem renda familiar de até meio salário mínimo (80,2%), é negra (61,8%) e mora no campo (52,6%).

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