Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é contra a redução da maioridade penal

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Em nota técnica, órgão apresentou efeitos discriminatórios e repressivos contra os adolescentes mais vulneráveis em caso de aprovação da PEC

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, apresentou nota técnica contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/12, que busca reduzir a maioridade penal.

De acordo com a nota, a aprovação da PEC trará efeitos repressivos discriminatórios aos adolescentes mais vulneráveis ao aparato penal, ou seja, negros, pobres e residentes de regiões periféricas. “Corre-se o risco de que os Juízes da Infância e Juventude adotem um moralismo às avessas, privilegiando o discurso da segurança e do encarceramento sob o manto da proteção”.

O Mecanismo Nacional tem a atribuição de atuar na prevenção e combate à tortura a partir de visitas regulares aos locais de privação de liberdade em todo o território nacional e da edição de recomendações vinculantes aos órgãos competentes.  Ao longo de 2015 e 2016, o Mecanismo realizou visitas a 35 unidades de privação de liberdade, dentre as quais 12 unidades socioeducativas de internação.

As unidades socioeducativas de internação visitadas violaram marcos legais estabelecidos pelo ECA e pelo SINASE, apresentando superlotação, práticas de torturas aos adolescentes, alimentação precária e ausência de abordagem pedagógica por parte dos agentes do Estado.

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De acordo com o Mecanismo Nacional, o envolvimento de adolescentes com a criminalidade deve ser enfrentado a partir de políticas preventivas e de apoio social e familiar, além da responsabilização de adultos envolvidos nesta exploração, e não por meio da criminalização dos adolescentes.

“Os mais comprometidos com a criminalidade devem ser aqueles com os quais o Estado deve ter maior atenção, tendo em vista os desafios de seu retorno à liberdade. Entretanto, eles têm sido os mais excluídos, estando sujeitos a uma discriminação agravada, por serem os que mais necessitam de apoios e sendo os que menos recebem”, destacou a nota.

Clique aqui para ver a nota completa

Foto: Via Flickr Romerito Pontes

Publicado em: Prioridade Absoluta

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