Câmara aprova aumento de pena para quem induzir jovem a praticar crime

Por Agência Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 8077/14, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que aumenta a pena para quem corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A matéria será enviada ao Senado. A pena atual, fixada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), é reclusão de 1 a 4 anos, ampliada de 1/3 se houver indução do menor para participar de crimes hediondos.

 Câmara aprova aumento de pena para quem induzir jovem a praticar crime - Barra do Corda

Foto: http://www.barradocorda.com

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Mais de 20 notas públicas contra a redução da maioridade penal

A Frente Cearense Contra a Redução da Maioridade Penal reuniu mais de 20 notas públicas de entidades contrárias à redução. Leia e ajude a divulgar!

Notas públicas contra a redução da maioridade penal - Frente Cearense contra a Redução da Maioridade Penal

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Pela ampliação da maioridade moral

Por Eliane Brum, em Revista Época

Eu acredito na indignação. É dela e do espanto que vêm a vontade de construir um mundo que faça mais sentido, um em que se possa viver sem matar ou morrer. Por isso, diante de um assassinato consumado em São Paulo por um adolescente a três dias de completar 18 anos, minha proposta é de nos indignarmos bastante. Não para aumentar o rigor da lei para adolescentes, mas para aumentar nosso rigor ao exigir que a lei seja cumprida pelos governantes que querem aumentar o rigor da lei. Se eu acreditasse por um segundo que aumentar os anos de internação ou reduzir a maioridade penal diminuiria a violência, estaria fazendo campanha neste momento. Mas a realidade mostra que a violência alcança essa proporção porque o Estado falha – e a sociedade se indigna pouco. Ou só se indigna aos espasmos, quando um crime acontece. Se vivemos com essa violência é porque convivemos com pouco espanto e ainda menos indignação com a violência sistemática e cotidiana cometida contra crianças e adolescentes, no descumprimento da Constituição em seus princípios mais básicos. Se tivessem voz, os adolescentes que queremos encarcerar com ainda mais rigor e por mais tempo exigiriam – de nós, como sociedade, e daqueles que nos governam pelo voto – maioridade moral.

Ampliação maioridade moral - Eliane Brum

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Qual é a contribuição da mídia para o debate da redução da maioridade penal?

Por Natasha Cruz, do Intervozes, texto publicado na Carta Capital

O debate em torno da redução da maioridade penal voltou à agenda pública nos últimos dias, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desengavetou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na pauta da CCJ desde o dia 17 de março, a PEC 171/93 ainda não foi votada. De lá para cá, o debate ganhou destaque na cobertura midiática. De blogueiros à grandes redes nacionais de televisão abordam o tema. Nada mais natural. Mas, qual a real contribuição da mídia para o debate da redução da maioridade penal?

Contribuição da mídia debate maioridade penal - Intervozes

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Brasília: Coletiva de imprensa com organizações contrárias à redução da maioridade penal

Organizações da sociedade civil apresentarão seus argumentos contra a PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal, em coletiva de imprensa, dia 30 de março, às 10h30, em Brasília.  A atividade será no plenário 16, anexo II, da Câmara dos Deputados. Continue reading

Nota pública: Movimento de Adolescentes e Crianças contra a redução da maioridade penal

O Movimento de Adolescentes e Crianças (MAC) é contra a Redução da Maioridade Penal e a favor de 100% do Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A História de conquista dos direitos das Crianças e Adolescentes foi escrita com muito esforço e dedicação, na década de 80 graças à organização e participação popular na luta por garantias de direitos. Um amplo movimento popular surgiu em favor das Crianças e Adolescentes que desencadeou num processo de reinvindicação de garantias dos direitos para as crianças e os adolescentes.

Nota pública Movimento de Adolescentes e Crianças

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Conjuve contra a redução da maioridade penal

Por Secretaria Nacional de Juventude – SNJ

“Desse modo, cientes de que é preciso somar esforços do poder público e da sociedade civil para aperfeiçoar a aplicação da lei vigente, advertimos que a questão que se coloca não é diminuir a maioridade penal ou ampliar o tempo da permanência no regime fechado, mas cumprir as medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e a plena implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em especial na devida dotação orçamentária para as ações de reordenamento das unidades de internação a fim de atender aos novos parâmetros pedagógicos e arquitetônicos, além da ênfase na descentralização e na municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto.”

O texto acima é um trecho da nota publicada pelo CONJUVE em 17 de maio de 2013. Desde então, nunca ela foi tão atual, com a tentativa da CCJ da Câmara de votar a admissibilidade da redução da maioridade penal.

Conjuve - Redução da Maioridade Penal

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