O que estamos fazendo com nossas crianças?

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No último mês, Waldik e Ítalo foram brutalmente assassinados por disparos policiais. Os olhares e comentários se focam nos últimos instantes de vida desses dois garotos: momento em que foram vistos como suspeitos de um crime – “trombadinhas”, “marginais”, “escória” e tantas palavras que não deveriam sequer ser ditas.

Para muitos, esse momento apaga todo o significado da vida desses dois garotos, que também tinham uma história. A história não muito fácil de quem, numa vida de pouco mais de uma década, enfrentou dificuldades familiares, privações de direitos básicos e desamparo do Estado e de toda a sociedade.

Sim, fomos todos incapazes de acolher, respeitar e honrar essas crianças. Afinal, somos o país que convive com – e legitima –  o homicídio de um jovem negro a cada 23 minutos. Esse dado coloca o Brasil em segundo lugar no ranking dos países com maior número de assassinatos de meninos e meninas de até 19 anos. Waldik e Ítalo eram negros, pobres, periféricos e, não à toa, foram mortos por um disparo direto do poder estatal. Quantas crianças mais teremos de ver morrer para que isso mude?

A verdade é que já vemos isso todos os dias e nada muda. Inúmeras crianças são mortas por ação ou omissão estatal: por falta de atendimento médico, a caminho da escola em transportes precários, ou vítimas de violência sexual… A esses casos, somam-se meninas e meninos que morrem diariamente, sem se saber seu nome, seu rosto ou seus sonhos. Morrem sem a comoção de nenhum de nós.

Nesse cenário parece quase ingênuo lembrar que o artigo 227 da Constituição garante prioridade absoluta à infância, ou que o ECA é mundialmente reconhecido como uma das legislações mais protetivas a crianças.

Em momentos como esse, ficam apenas inquietações: Leis para que? Leis para quem? Leis são capazes de segurar o gatilho voltado à cabeça de uma criança? Leis são capazes de mudar o final da história de Waldik, Ítalo e de tantas outras crianças?

Tais casos nos fazem desanimar por alguns instantes, mas o fato é que continuaremos insistindo: crianças têm de estar em primeiro lugar na preocupação de todas e todos.  E se leis apenas não bastam, precisamos de mais.

Precisamos parar de fechar os olhos para a morte brutal de crianças. Precisamos frear a onda de retrocessos que assola o país. Precisamos cobrar o Estado para que orçamento e políticas públicas assegurem os direitos da infância. Precisamos dar efetividade às tantas leis que já existem. Em verdade, é preciso a mobilização de toda a sociedade na luta para que crianças sejam, verdadeiramente, prioridade absoluta.

Thaís Dantas é graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e atualmente é advogada do projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana.
 
{Via Justificando}

Desigualdade de gênero amplia desafios para adolescentes brasileiras

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Machismo, dificuldades para conseguir estudar e trabalhar, dúvidas sobre sexualidade, gravidez precoce e, atualmente, vírus zika e microcefalia. Estas são algumas das preocupações que atingem adolescentes brasileiras ouvidas pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) na ocasião do Dia Mundial da População, lembrado em 11 de julho.

Este ano, a data da ONU teve como foco a defesa dos direitos das meninas adolescentes, particularmente as mais pobres, fora da escola, exploradas ou alvo de práticas tradicionais prejudiciais, lembrou na semana passada o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon.

Enquanto as oportunidades para os meninos tendem a se ampliar quando eles se tornam adolescentes, as chances para as meninas normalmente diminuem, principalmente nos países mais pobres. E as adolescentes são menos propensas a iniciar ou terminar o ensino secundário, lembrou o secretário-geral.

No Brasil, o cenário não é diferente.  Zélia, 22 anos, contou ao UNFPA que sempre enfrentou desigualdades em sua própria casa. “Meu pai vem de uma família muito tradicional e sempre me dizia ‘você não pode fazer isso porque você é mulher’ ou ‘você tem que seguir minhas regras porque eu sou o homem da casa’”, disse.

A menina, então, resolveu enfrentá-lo, dizendo que tinha os mesmos direitos que seus irmãos. “Corri atrás do que queria. O empoderamento das mulheres é uma ferramenta essencial”, declarou. “Nem todas as mulheres têm a autoestima para ir atrás de seus sonhos. O meu sonho é empoderar pessoas.”

Zélia também abordou a falta de uma educação sexual adequada nas escolas brasileiras. “Existe um componente curricular das escolas, mas a educação sexual não é debatida, não são trazidas realmente as dores que você tem, os problemas que surgem para os jovens não são trazidos”, disse.

Emanuelle, 18 anos, enfrentou por sua vez os desafios de uma gravidez precoce. Contaminada pelo zika vírus durante a gravidez, mas sem desenvolver sintomas, descobriu que sua filha tinha microcefalia quando estava no sétimo mês de gestação.

Estimativas do UNFPA indicam que, no Brasil, 20% das mães têm menos de 20 anos. Dessas, 40% abandonam a escola para abraçar a maternidade. Demanda não atendida por contraceptivos afeta até 4,2 milhões de mulheres em idade reprodutiva. Em 2014, nasceram 534.364 crianças filhos de mães na faixa de 15 a 19 anos.

A jovem Emanuelle conta com o apoio da mãe para criar a filha Aylla, de cinco meses, e para conseguir dar andamento aos estudos. “Saio de casa às 19h para ir à escola, volto entre as 20h e 21h. Minha mãe fica com a minha filha”, explicou.

“A médica me perguntou se quero ter mais filhos e eu disse: para mim chega, um filho está ótimo”, contou. “Em parte é bom ter filho. Mas na outra parte é um pouco complicado (…) para quem não tem o apoio da família, é melhor deixar para depois, para quando tiver trabalho, sua própria casa”. O plano de Emanuelle é conseguir um emprego depois que terminar os estudos.

Meninos entram na luta pela defesa dos direitos das meninas

Carlos, 28 anos, é rapper e membro da Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe, no município de Minas Gerais. Formada por adolescentes, a rede tem como objetivo defender os direitos dos jovens, combater as desigualdades e melhorar a qualidade de vida dos moradores do município.

Segundo Carlos, a rede tem se empenhado para defender os direitos das meninas na comunidade local. “Queremos abordar a questão da prevenção da zika, mas também do empoderamento das mulheres porque todo mundo está culpando as mães por as crianças nascerem com microcefalia”, disse.

“Algumas meninas que conhecemos aqui engravidaram e a gente as apoia. Uma delas, acho que tem 22 anos, teve uma criança com microcefalia. Sofreu muito preconceito, as pessoas a culpavam e, até no hospital, não era bem atendida por causa disso. Ela colocou várias questões para podermos ajudá-la, temos muitos parceiros na área da saúde e estamos acompanhando” a situação, disse Carlos.

Outro membro da rede de Itapagipe é Gabriel, 21 anos, que lembrou não ser por acaso que o vírus zika, a dengue e a chikungunya atingem mais a população negra do país.

“Infelizmente, a população negra (…) muitas vezes não tem o saneamento básico ideal ou uma coleta de lixo frequente e adequada e, então, o zika naturalmente afeta mais a população negra devido à falta de cuidados da prefeitura, do governo”, disse.

Via {Nações Unidas}

É preciso repensar escola e sistema de justiça que encarcera adolescentes no Brasil

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É preciso repensar a questão escolar e o sistema de justiça que encarcera adolescentes no país, afirma a Superintendente pedagógica da Fundação Casa de São Paulo, Marisa Fortunato. “A gente sabe que dentro de um sistema fechado, a gente vai contribuir muito pouco com o desenvolvimento e as mudanças dos adolescentes”, aponta.

A pedagoga apresentou números sobre o perfil dos jovens que cumprem medida socioeducativa durante o seminário “Medidas Privativas de Liberdade Para Adolescentes”, promovido pela Fundação Rosa Luxemburgo e a Ação Educativa, em São Paulo, nesta sexta-feira (15). A maioria deles (66%), contrariando o que orienta a lei atual e os argumentos que motivam os debates sobre redução da idade penal, cumpre medidas em privação de liberdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente define que apenas em último caso, os jovens devem ser punidos com o internação.

“Primeiro, o que tem que ficar claro e que muitas vezes as pessoas confundem, é que quem aplica a medida é o juiz, a Fundação simplesmente executa”, ponderou Marisa.

A pedagoga  também apontou que entidades como o Sistema S precisam ser cobradas pela sociedade, para que ofereçam cursos compatíveis com a realidade dos jovens que passam por medidas socioeducativas. A dificuldade de inserir os adolescentes em atividades culturais, cursos e no mercado de trabalho é uma das justificativas formais para manter o jovem aprisionado, ao invés de permitir que ele cumpra medidas socioeducativas em regime aberto.

“Se não tem essas atividades fora, ele vai ter que fazer dentro. E a nossa briga não é essa. Temos que brigar para conseguir as atividades fora. […] Em um monte de quebrada não tem essas atividades e os diretores do semi-liberdade se perguntam ‘como eu vou colocar esse menino se eu vou procurar vaga no Senac e ele tem 5ª série?’. Ninguém vai brigar com o Senac para dizer que ele tem que oferecer curso que não exige escolaridade. Porque esse adolescente tem o direito de ter curso”, exemplificou.

Vários projetos de lei tramitam no Congresso para reduzir a maioridade penal, o que aumentaria a precocidade e o número dos cerceamentos de liberdade. O mais avançado deles é PLS 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara.

Luta contra o sistema

Para a presidenta do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) de Sapopemba, Valdênia Paulino Lanfranchi, que também participou do debate, além do enfrentamento ao judiciário, o principal desafio para  garantir que os jovens tenham direito de receber medida socioeducativa em meio aberto é a luta contra o próprio sistema e o estado. “A principal dificuldade é enfrentar o Estado que patrocina o genocídio da juventude preta, pobre, periférica na contramão das medidas socioeducativas, que é na verdade, dar condições para esse jovem desenvolver seu potencial”, pondera.

Valdênia frisa que não é possível dividir o Estado – o mesmo que pune e prefere encarcerar a oferecer opções mais adequadas de educação é o que mantém a Fundação Casa. “E quem coordenada tudo isso é o governador do Estado. Só quem recebe a medida socioeducativa é o jovem, mas as autoridades locais – diretores de escolas que não enfrentam o preconceito e o sistema de saúde que não tem programas sérios contra a drogadição – não recebem medida socioeducativa. Toda a sociedade descumpre a lei, mas só o jovem é punido e depois tem que voltar para o mesmo lugar que o privou de direitos”.

Edição: José Eduardo Bernardes

{Via Brasil de Fato}

“Ser contra a redução da maioridade penal é ser a favor da vida”

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“Ser contra a redução da maioridade penal é ser a favor da vida. O encarceramento é o braço do genocídio de jovens negros. São 12 mil jovens presos hoje no Brasil e todo esse potencial revolucionário está encarcerado”. A fala é de Fernanda Nascimento, coordenadora do projeto Arte na Casa da Ação Educativa, durante debate organizado pelo Observatório da Sociedade Civil sobre a redução da maioridade penal.

O evento aconteceu na terça-feira, 12 de julho, data que também marcou o aniversário de 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O debate foi precedido pela exibição do documentário “É disso que eu tô falando”, uma produção do Observatório. A atividade fez parte da Semana de Formação em Direitos Humanos e Educação Popular, iniciativa da Ação Educativa.

A mesa de debate foi formada por Fernanda; Sócrates Magno Torres, educador popular e roteirista do filme; Deocleciana Ferreira (Crécia), educadora do Instituto Daniel Comboni e Rebeca Lerer, ativista daAnistia Internacional.

São 50 mil pessoas assassinadas no país sendo 30 mil jovens, dos quais 80% são negros. Os dados citados por Rebeca reforçam sua fala que os jovens negros são as principais vítimas da violência policial. “Quando um jovem morre, a vida de toda comunidade morre. A violência do Estado e a não implementação do ECA são um efeito em cadeia que devasta familiares e comunidades inteiras”.

A PEC da maioridade penal (Proposta de Emenda à Constituição 171/93) foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue em trâmite para o Senado Federal. O texto prevê a redução da maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

“O atual Código Penal, que é da década de 40, já foi modificado 156 vezes e todas elas só endureceram as penas e aumentaram a violência”, diz Sócrates. Para ele, a PEC da maioridade penal vai ser só mais um exemplo do crescimento da violência e da punição.

Para Crécia, os/as jovens devem ser os protagonistas dessa luta contra a redução da maioridade penal. “Os jovens estão assumindo a liderança e sendo críticos, nós temos só que colocar os holofotes neles”.

É Disso que eu Tô Falando

O documentário, que foi dirigido por Edgar Bueno, busca discutir alternativas criadas por organizações da sociedade civil (OSCs) para tratar da questão da criminalidade na adolescência, mostrando que a redução da maioridade penal não é a solução.

O documentário “É disso que eu tô falando” pode ser visto aqui.

{Via Observatório da Sociedade Civil sobre a redução da maioridade penal}

ECA: Uma lei avançada, uma realidade cruel

Depois de quase um quarto de século, houve avanços, o ECA tornou-se uma referência, mas crianças e adolescentes ainda estão desprotegidos

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O advogado Ariel de Castro Alves é um profundo conhecedor do Estatuto da Criança e do Adolescente e “vivenciador” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Membro da coordenação estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos e integrante do Condepe- SP (Conselho Estadual de Direitos Humanos), ele foi fundador e vice- presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.

Ariel falou com exclusividade a CartaCapitalna manhã de 13 de julho, quando o Estatuto completou 26 anos. Tempo de luzes e sombra: “o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes de papel, mas é um dos piores do mundo na proteção de suas crianças e adolescentes de carne e osso.”

CartaCapital: Depois de 26 anos do ECA mudou a situação das crianças e adolescentes no Brasil?

Ariel de Castro Alves: O ECA introduziu vários avanços, como a ampliação do acesso de crianças e jovens em escolas, nos ensinos fundamental e médio; a criação de Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude; a instituição de programas de enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil. Estabeleceu obrigações dos familiares e dos poderes públicos e formas de responsabilização de gestores públicos e de familiares que não cumprem suas obrigações.

A verdade dura e triste é que boa parte do ECA não foi implementada. A lei muitas vezes não é observada e acaba sendo tratada por prefeituras, governos estaduais e pelo próprio governo federal apenas como uma carta de intenções. A destinação privilegiada de recursos prevista no ECA para programas de proteção de crianças e adolescentes é descumprida reiteradamente por todas as instâncias de governo.

CC: Mas a própria edição do ECA foi um avanço…

ACA: Sim. Uma mudança fundamental é que sob a égide do Código de Menores, antes do ECA, vigorava o conceito de “situação irregular”. O menino de rua, a criança negligenciada educacionalmente, a menina explorada sexualmente, a criança trabalhando, o adolescente infrator, o menino vítima de tortura, entre outros exemplos de violações, estavam em “situação irregular” e deveriam ser “objeto” de intervenções dos adultos e do Estado, já que não eram considerados “sujeitos de direitos”.

Geralmente eram encaminhados para as Febems e, ao invés de serem protegidos e educados, eram punidos, ficando segregados da sociedade, independentemente de serem vítimas de violência e abandono ou autores de crimes. Com a promulgação do ECA, em situações como essas quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes, colocando- os a salvo de qualquer violação de seus direitos fundamentais.

Ariel de Castro AlvesO advogado Ariel de Castro Alves em entrevista exclusiva a CartaCapital no 26º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA (Foto do arquivo pessoal)

CC: É um balanço paradoxal, não?

ACA: É um paradoxo mesmo: o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes de papel, mas é um dos piores do mundo na proteção de suas crianças e adolescentes de carne e osso. Temos uma lei avançada, mas um país atrasado e com tradição de desrespeito aos direitos humanos mínimos da população! Prova disso são os casos recentes de violência e mortes de crianças e adolescentes. Ainda temos 29 crianças e adolescentes assassinadas por dia, conforme o último levantamento da Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (FLACSO).

Esse número só tem aumentado ano a ano. Em 2006, eram as crianças e adolescentes mortas 16 por dia. Somente no mês de junho desse ano duas crianças foram assassinadas por agentes do Estado na cidade de São Paulo, em circunstâncias que apresentam fortes indícios de execuções: Ítalo Ferreira de Jesus Siqueira, de 10 anos, foi morto por policiais militares no dia 2 de junho; e Waldik Gabriel Silva Chagas foi assassinado por um guarda civil metropolitano no dia 25 de junho.

CC: A onda conservadora no país afronta diretamente o ECA com a bandeira da redução da maioridade penal. O que está na origem dessa ofensiva?

ACA: O Estatuto da Criança e do Adolescente gerou avanços nos últimos anos com relação ao atendimento às crianças, mas, o atendimento aos adolescentes é uma lacuna. Os Poderes Públicos agem quase nada em educação, saúde, assistência social e profissionalização. Então é uma dessas profecias autorrealizáveis: os governos não cuidam dos adolescentes, eles ficam ao deus-dará, e fatias da sociedade em vez de cobrarem ação das autoridades voltam-se contra os jovens.

A questão é que prevenção, através de políticas sociais, custaria muito menos que a repressão.

Os governos devem cumprir o princípio constitucional da Prioridade Absoluta em seus orçamentos e com a criação dos programas e serviços especializados de atendimento dos adolescentes (e das crianças, também, claro), com foco em atendimento de famílias; enfrentar o abuso e exploração sexual; erradicar o trabalho infantil; atender os casos de drogadicção e as vítimas de maus-tratos e violência; aplicar medidas socioeducativas e programas de oportunidades e inclusão.

É preciso garantir vagas para os jovens em cursos profissionalizantes, independentemente de escolaridade e com direito a bolsas de estudos fornecidas pelo Poder Público. Além disso, é imperioso criar uma política de incentivos fiscais para as empresas que contratarem estagiários e aprendizes, principalmente entre os 14 e 21 anos. As prefeituras e empresas públicas também devem contratar esses jovens.

É disso que se trata, e não de reduzir a maioridade penal. A redução seria a decretação da completa falência dos sistemas educacionais e de proteção social do País.

Temos que prevenir; isso significa incluir e garantir oportunidades à juventude. Se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento para dependentes de drogas, trabalho, profissionalização e não encontra atendimento, ele pode acabar indo para o crime. O crime só inclui quando o Estado exclui.

{Via Carta Capital}

26 anos do Estatuto da Criança e Adolescente

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Para comemorar o aniversário de 26 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP) e o Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS/SP) apresentam o resultado de uma ação conjunta a partir de visitas de fiscalização e levantamento de dados do sistema socioeducativo do estado de SP com foco nas instituições de privação de liberdade de adolescentes.

O encontro estadual ocorrerá no dia 13 de julho, às 13h30 com o seguinte tema: O Sistema Socioeducativo Paulista em debate.

 

A ação conjunta foi prevista considerando o trabalho interdisciplinar desenvolvido no cotidiano das instituições em que as equipes profissionais são constituídas, principalmente, por assistentes sociais e psicólogas/os. Neste encontro estadual a metodologia refletida no diálogo entre as profissões e convidados/as será à roda de conversa, para proporcionar diálogo horizontal entre os/as participantes.

O objetivo é por em cena os adolescentes e profissionais do sistema socioeducativo a fim de discutirem juntos os direitos das crianças e adolescentes paulistas. Como Roda de Conversa, todos terão voz e vez no encontro.

Desde 2014, o CRP SP vem pautando o tema do sistema socioeducativo em rodas de conversa com os psicólogos cumprindo as deliberações do VIII CNP – Psicologia, Ética e Cidadania para ampliar a discussão e manter o posicionamento contrário à redução da idade penal, a partir de referenciais políticos e técnico-científicos, cobrando a integral aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Sistema do Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e, a partir da solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo planejou uma série de visitas institucionais à Fundação Casa tendo como resultado o “Caderno de debates das visitas institucionais à Fundação Casa” que será lançado neste evento.

O CRESS-SP construiu em seu planejamento anual 2015 aplicação de visitas de rotina com instrumental específico a fim de se aproximar da realidade cotidiana dos/as assistentes sociais inseridos no sistema socioeducativo e conforme deliberação do conjunto CFESS/CRESS “amadurecer posicionamento do Conjunto sobre atuação dos assistentes sociais em comissão de avaliação disciplinar, monitoramento e comissões técnicas de classificação prevista do SINASE e LEP”, sendo neste encontro estadual a apresentar os dados e realizar reflexão coletiva na perspectiva de fortalecer o Projeto hegemônico de profissão do Serviço Social junto à sociedade.

Convidamos assistentes sociais, psicólogas/os, outros profissionais e sociedade em geral para dialogarmos sobre os resultados.

Encontro estadual O Sistema Socioeducativo Paulista em debate
Data: 13 de julho de 2016
Horário: 13h30 às 18h00
Local: Hotel Excelsior
Endereço: Av. Ipiranga, 770, Centro, São Paulo.
Inscrições pelo site: www.crpsp.org.br/eca
Entrada gratuita

Imagem via {Não À Redução da Idade Penal}

Assassinatos de jovens no Brasil: uma epidemia de indiferença

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Publicada originalmente no dia 02/07/2016, em: http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2016/07/assassinatos-de-jovens-no-brasil-uma-epidemia-de-indiferenca.html

O Brasil viveu recentemente o choque de ver crianças de 10 e 11 anos, em São Paulo, serem mortas em abordagem policiais que apresentam fortes indícios de uso desnecessário da força letal. Elas não foram as únicas a ter suas histórias tão drasticamente interrompidas. De acordo com os dados coletados pela Ouvidoria das polícias de São Paulo, desde 2010 até o dia 27 de junho, foram 191 crianças e adolescentes de até 16 anos mortas pelas forças de segurança do maior Estado do Brasil, o que equivale a cerca de dois casos por mês. Dez dessas mortes foram de crianças com menos de 14 anos.

Infelizmente, homicídio de crianças e adolescentes não é uma exceção no Brasil. O relatório Violência Letal contra as Crianças e Adolescentes do Brasil, divulgado no último dia 30 de junho, revela que o Brasil mata em média 29 crianças e adolescentes por dia. O país convive, tragicamente, com uma espécie de “epidemia de indiferença”, quase cumplicidade de grande parcela da sociedade e dos governos, com uma situação que deveria estar sendo tratada como uma calamidade social: a perda irreparável de vidas, principalmente de jovens e adolescentes, quase sempre negros, moradores de favelas e periferias.

A classe média alta, que mais teme a violência, não é, portanto, a principal vítima. A sociedade está em negação. O racismo e os estereótipos negativos que prevalecem em relação aos moradores de favelas e periferias contribuem diretamente para a distribuição seletiva da justiça e da violência.

É ainda mais grave saber que as forças de segurança são responsáveis por uma parcela significativa desses homicídios. Uma realidade sem vencedores, todos perdemos: perde o sistema de justiça, que não dá conta, perde a polícia que está em guerra contra a sociedade, perde o chamado “cidadão de bem”, brutalizado pelo medo e perde a sociedade, que admite e alimenta a vingança em vez da justiça. Chegou a hora de dizer basta ao massacre que nos coloca entre os países que mais matam jovens no mundo.

Assine a petição: Rio 2016: a violência não faz parte desse jogo!

{Via Anistia Internacional}