Grupo lança Websérie de quatro episódios sobre a redução da maioridade penal

O Coletivo Rebento, formado por jornalistas, documentaristas e artistas, iniciou em 2015 a produção da websérie “O Filho dos Outros” com o objetivo de ajudar a qualificar o debate público sobre a redução da maioridade penal a partir da voz da juventude e de pesquisadores que estão debruçados sobre o tema e suas várias vertentes. Em dezembro de 2016, a websérie foi indicada a melhor roteiro documental pelo Rio WebFest, principal festival destinado à produção audiovisual para internet.

Contando basicamente com os recursos obtidos por meio de campanha de financiamento coletivo do Catarse foram produzidos quatro episódios, com duração de 13 a 18 minutos, que serão amplamente divulgados pelos canais do YouTube (/ofilhodosoutros) e Facebook (@ofilhodosoutros), sempre às 10h, a partir do dia 22 de março.

Antes do lançamento virtual, no entanto, será realizada a pré-estreia em São Paulo no dia 21/03, Dia Internacional contra a Discriminação Racial, a céu aberto, no teatro de contêiner da Cia Mungunzá, recentemente inaugurado no centro da cidade.

Na ocasião haverá projeção dos quatro episódios, seguida por uma roda de conversa com debatedores convidados, produtores e personagens da websérie. Também haverá a entrega das recompensas para aqueles que contribuíram pela campanha de financiamento do Catarse, e uma exposição da galeria de fotos e das obras confeccionadas pelo artista Guilherme Augusto GAFI, responsável pela identidade da websérie.

¬ Pré-estreia: “O FILHO DOS OUTROS”

Quando? 21/03/2017, terça-feira, das 18h30 às 23h.

Onde? Cia Mungunzá de Teatro, Rua dos Gusmões, 43 – Centro, São Paulo.

Quanto? Entrada gratuita.

Convite público: https://www.facebook.com/events/1224394894262563/

Na ocasião haverá venda de comidas e bebidas.

¬ Sinopse dos episódios

Trailer: www.youtube.com/embed/gIr8VUCU6nY

Episódio 1: “Pea”

Parte do Coletivo Rebento acompanhou a situação do sistema socioeducativo do Ceará marcado por rebeliões, denúncias de torturas e maus tratos contra os adolescentes internos. Entrevistamos especialistas, entidades de proteção à criança e ao adolescente e outras que acompanham a situação de perto. Entramos em algumas unidades mostrando uma situação degradante e a necessidade de se repensar o modo de funcionamento do sistema.

Episódio 2: “Salmo 121”

No segundo episódio acompanhamos a história de mães e ex-internos que passaram pela antiga Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem), atual Fundação Casa, e que contam a experiência da internação e os impactos sociais e psicológicos desse processo na vida dos jovens e de suas famílias.

Episódio 3: “Ovelha negra”

Este episódio discute a entrada de jovens e adolescente no mundo do crime explorando as razões que levem eles a trilhar tais caminhos. Ao mesmo tempo em que contamos essas histórias por meio de história de ex-internos, abordamos o processo de formação e expansão do Primeiro Comando da Capital (PCC) que atualmente domina um percentual importante dos presídios no Brasil.

Episódio 4: “Roda Gigante”

Este episódio é uma imersão no universo da juventude de periferia que se encontra em rolezinhos, bailes funks e redes sociais e afirma sua identidade na produção cultural e seus modos de comportamento. Porém, apesar da sociedade consumir suas músicas e seus signos culturais que essa juventude produz estes jovens são alvo de preconceito e criminalização.

¬ Cronograma de divulgação

1o ep – 22/03 (qua) – “Pea”

2o ep – 24/03 (qui) – “Salmo 121”

3o ep – 28/03 (ter) – “Ovelha Negra”

4o ep – 30/03 (qui) – “Roda Gigante”

Um novo episódio sempre às 10h pelos nossos canais:

Facebook: www.facebook.com/ofilhodosoutros

YouTube: www.youtube.com/ofilhodosoutros

¬ Contatos para entrevistas: Coletivo Rebento

Caio Zinet – (11) 99143 3503

Marina D’Aquino (Zazá) – (11) 97679-7578

Bruno Garibaldi – (11) 99747-3730

Tom Hamburguer – (11) 98185-2900

Ricardo Moura – (11) 96061-1213

Lellye Lima – (11) 97223-8585⁠

Criminalização de jovens, negros e pobres: um retrato do sistema penitenciário brasileiro

Os massacres no interior do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, e na penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima, e o clima de tensão nas cadeias do Mato Grosso do Sul expõem o grave problema estrutural do sistema penitenciário brasileiro. Ao contrário do que afirmam autoridades do poder público, não se trata de uma crise, um acidente episódico ou falência do sistema penitenciário. Os dados demonstram que ambos os massacres são uma tragédia anunciada, mais um capítulo da equivocada orientação para o encarceramento, impulsionada pelo dispositivo de prisão em flagrante de delito voltada particularmente para a prisão de jovens, negros e pobres (o suposto bandido típico), aliada a uma política genocida e ineficaz de combate às drogas no Brasil.

SE MANTIVERMOS A ATUAL TENDÊNCIA, EM 2075, A CADA DEZ PESSOAS, UMA ESTARÁ PRESA

Segundo os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias*, em 2014, o sistema penitenciário contava com 376.669 vagas para pessoas privadas de liberdade. Entretanto, no mesmo período, a população prisional somou 607.731 pessoas, evidenciando um déficit de 231.669 vagas. O resultado é uma taxa de ocupação de 161% (onde caberiam 10 detentos, temos, em média, 16), com taxa de aprisionamento em torno de 300 detentos para cada 100 mil habitantes. Se adicionarmos os que cumprem pena em prisão domiciliar, temos um total de 715.655 indivíduos privados de liberdade no Brasil, com 358 pessoas cumprindo pena para cada 100 mil habitantes.

A evolução da taxa de ocupação é assustadora. Analisando a distribuição por Estados, todas as unidades da federação possuem taxa de ocupação superior a 100%, sendo a do Maranhão a menor, com 121%, e a de Pernambuco a maior, com 265%. O Estado do Amazonas, palco de um dos massacres, possui uma taxa de 220%. Não custa lembrar, para termos a dimensão da barbárie: em uma cela projetada para 10 presos, temos 22 no Amazonas. Um retrato dantesco da magnitude da superlotação no Brasil. Em números absolutos, entre 1990 e 2014, a população prisional saltou de cerca de 90 mil para 600 mil presos, apresentando um crescimento de 575%. Se mantivermos essa tendência, em 2075, a cada dez pessoas, uma estará presa. Um absurdo, sem dúvida.

Entretanto, o mais importante é salientar que o perfil do detento típico não é arbitrário. A probabilidade de ser preso está diretamente relacionada com o grau de escolaridade, a posição ocupada na estrutura de classes, faixa etária e sua raça/cor/etnia. A maioria da população prisional possui apenas o ensino fundamental incompleto (53%) e está entre 18 e 29 anos (51%). E os presos são, sobretudo, negros. Em média, nas cadeias brasileiras o percentual de raça/cor/etnia negra atinge 67%. No Acre, Amapá, Bahia e Amazonas, aproximadamente nove entre dez presos são negros. É desolador constatar que, mesmo na região Sul, cuja média da população negra corresponde a dois em cada dez, as taxas de encarceramento de pessoas da raça/cor/etnia negra sejam maiores. Fica claro que ser contra o encarceramento em massa é um princípio abolicionista, portanto.

ENCARCERAMENTO EM MASSA DE NEGROS

 

Um dos elementos mais graves desse retrato trata dos presos sem condenação. Dos mais de 600 mil, 41% estão aguardando julgamento. Uma proporção tão elevada de presos provisórios é explicada:

a) Pelo dispositivo de prisão em flagrante de delito que encarcera sem julgamento e desconsidera a gravidade do crime. São equivalentes o latrocínio e a posse de pequena quantidade de droga ilícita. Some-se a isso que, comumente, a palavra do policial é a única evidência do delito cometido e sobram denúncias de prisões em flagrantes a partir de provas forjadas;

b) Pela morosidade no encaminhamento para o juiz de competência, o qual analisaria imediatamente o processo e julgaria sua legalidade, além da imprescindibilidade do encarceramento.

c) Pela ausência de recursos financeiros do detento e sua família que os permita dispor de todas as prerrogativas legais previstas na Constituição. A Defensoria Pública não possui pessoal e infraestrutura para prestar assistência jurídica de modo eficiente.

E de onde a sociedade brasileira provê seus presos? Pouco mais de um em cada quatro tem relação com drogas ilícitas, representando 27% de toda a população carcerária do Brasil. No Estado do Amazonas, palco de um dos massacres, o número chega a 51,8%. Umas das explicações para tamanho contingente encontra-se na criação da nova Lei de Drogas (11.343/06), cujo objetivo era estabelecer critérios razoáveis que permitissem distinguir traficante e usuário.

Na prática, a nova lei, associada à prisão em flagrante, foi eficaz apenas em criminalizar a pobreza. Quem dispõe de recursos para assistência jurídica recebe, na sua maioria, medidas socioeducativas. Quem carece de tais recursos comumente é tipificado como traficante, com pena de 5 a 15 anos. Provavelmente, mais um jovem, negro, pobre, com pouca escolaridade, encarcerado como preso provisório. O encarceramento em massa amplia e fortalece as facções no interior das prisões e fora delas. Dominadas pelo narcotráfico, a única alternativa dos presos é filiar-se a uma facção, a qual garantirá sua sobrevivência e propiciará, portanto, uma conexão muito mais profunda com o crime organizado.

O cenário é desolador e está longe de uma solução. Pelo contrário. A julgar pelas ações do governo federal para combater a “crise”, teremos mais encarceramento e criminalização da pobreza. Direcionar investimentos para ampliação de infraestrutura e tecnologia penitenciária, construção de novas unidades e fortalecimento do combate às facções, sem uma reorientação na política antidrogas e atuação no combate às desigualdades, sociais significa permitir a continuidade de um sistema perverso que compromete toda uma geração de jovens, negros e pobres no Brasil.

* Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Ministério da Justiça, 2014.

** Síntese de indicadores Sociais. IBGE. 2015.

Thiago Brandão Peres é doutorando em sociologia pelo Iesp/Uerj (Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro). Obteve o título de mestre pelo mesmo programa de pós-graduação. Atualmente, trabalha no Nupet (Núcleo de Pesquisas e Estudos do Trabalho) do Iesp/Uerj e pesquisa sobre o tema informalidade, empreendedorismo e desigualdade social.

Via: Nexo Jornal

Para 70% dos brasileiros, policiais cometem excessos de violência

Da Agência Brasil  – Fernanda Cruz

Uma pesquisa nacional divulgada nesta quarta-feira (2) aponta que 70% da população sente que as polícias cometem excessos de violência no exercício da função. O percentual sobe entre jovens com idade entre 16 e 24 anos, chegando a 75%. Os dados foram apurados pelo Datafolha a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Mais da metade da população (53%) tem medo de ser vítima de violência por policiais civis e 59% temem ser agredidos por policiais militares. O índice também sobe entre os jovens – 60% têm medo da Polícia Civil e 67%, da Polícia Militar. O estudo ouviu 3.625 brasileiros com mais de 16 anos em 217 municípios de todo país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Policial vítima

A pesquisa revelou também que 64% dos brasileiros acreditam que os policiais são vítimas de criminosos. O anuário do FBSP aponta que, em 2015, 393 policiais foram assassinados 16 a menos do que no ano anterior.

Segundo o anuário, os policiais brasileiros morrem mais fora do horário de trabalho do que a serviço da corporação: foram 103 mortes durante o expediente (alta de 30,4% em relação a 2014) e 290 fora do serviço (queda de 12,1% em relação a 2014), geralmente em situações de reação a roubo. “O policial, muitas vezes, reage a um roubo sem estar protegido, não têm um colega do lado, ou está trabalhando em ‘bicos’”, diz ele.

Estrutura policial

A pesquisa mostra ainda que 63% dos brasileiros acreditam que os policiais não têm boas condições de trabalho. Para pouco mais da metade (52%), a Polícia Civil faz um bom trabalho esclarecendo crimes e 50% crê que a Polícia Militar garante a segurança da população.

“A sociedade brasileira reconhece a importância das policias, reconhece que elas são fundamentais para a manutenção da nossa democracia, mas os policias não estão tendo boas condições de trabalho, são caçados pelo crime. Mas também, a forma como eles atuam não satisfaz a população”, avalia Renato.

Plano nacional

Em nota, o Ministério da Justiça e Cidadania comentou o levantamento do FBSP. A assessoria de comunicação social do ministério esclareceu que a proposta do futuro Plano Nacional de Segurança Pública define um “protocolo unificado de atuação e investigação nas hipóteses de mortes de policiais e mortes decorrentes de intervenção policial”.

Foto: Matheus Moreira

Violação de direitos humanos no sistema carcerário é recorrente, diz conselho

Da Agência Brasil

O sistema prisional brasileiro, um dos maiores do mundo em população carcerária, é um ambiente de frequentes violações de direitos humanos. A avaliação está em levantamento apresentado hoje (20) pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) sobre os tipos de violações de direitos mais recorrentes no país.

“O Brasil é o quarto país em população carcerária do mundo, tem um sistema prisional absolutamente violador de direitos, onde tortura e superlotação existem. O Estado admite facções dominando presídios, admite situações insalubres e é um país que ainda quer trancafiar a juventude”, disse a presidente do CNDH, Ivana Farina, referindo-se à tentativa de redução da maioridade penal que tramita no Congresso. Segundo ela, as violações de direitos humanos nos sistemas prisional e socioeducativo têm que ser uma preocupação nacional.

Durante reunião ampliada em Brasília, conselheiros de 17 estados e do Distrito Federal levaram informações para compor um mapeamento e propor ações de proteção aos direitos humanos em todo o país. As violências contra a juventude negra, contra povos indígenas e quilombolas, em grandes empreendimentos e contra pessoas em situação de rua também foram apontadas como pelos conselheiros, segundo Ivana.

A vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Pernambuco, Edna Jatobá, criticou a política de encarceramento brasileira e as condições do sistema para recuperação dos detentos.

“O Estado prende muito e prende muito mal, e quando ele prende mal acaba forjando novos crimes e criminosos. Uma pessoa presa por tráfico quando sai da prisão vira um homicida. Temos um desajuste no sistema de Justiça criminal que não consegue dar conta, desde o policial que prende, o Judiciário que garante a execução e o sistema falido”, disse.

Segundo a conselheira, a crise e as desigualdades contribuem para o agravamento das ameaças aos direitos humanos. “Porque isso não é resolvido só com segurança, mas com saúde, com educação, com alimentação de qualidade, com lazer, etc. Não percebemos essa integração de políticas de maneira tão transversal com intervenção na segurança pública.”

O CNDH é um órgão composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil que, além de monitorar as violações, tem competência para apurar situações ou condutas contrárias aos direitos humanos, podendo fazer recomendações a entidades públicas e privadas em todo o país.

Projeto permite exposição de adolescentes suspeitos de ato infracional

Em cerca de três minutos, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, em sua última sessão, o Projeto de Lei (PL) 7.553/2014, que pode significar um grande retrocesso no campo dos direitos humanos no Brasil.

Isso porque a proposta objetiva alterar oEstatuto da Criança e do Adolescente(ECA), a fim de permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional.

Relator do projeto, o deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) defendeu, em parecer, que a exposição das imagens, inclusive de suspeitos, pode facilitar “a detenção e punição do menor infrator”.

Em substitutivo apresentado à CCTCI, ele acrescentou apenas que a mudança legislativa deverá ser gradual, sendo a exposição permitida para casos envolvendo jovens com pelo menos 14 anos e que tenham se envolvido em crimes com pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

O deputado argumenta que a exposição de imagens de câmeras, por exemplo, pode garantir maior segurança da comunidade, pois a proibição estaria impedindo a apuração dos fatos.

A argumentação obviamente é uma falácia populista.A vedação à exposição pela imprensa em nada impede que as imagens sejam utilizadas em procedimentos de investigação pelos órgãos competentes.

O que a regra atual impede, sim, é o desrespeito à presunção de inocência, princípio garantido em nossa Constituição, bem como a condenação midiática.

Hoje, o ECA estabelece como infração administrativa a exibição, total ou parcial, de fotografia de criança ou adolescente suspeito de envolvimento em ato infracional.

A identificação por meio de referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome, também é vedada.Vale ressaltar que o direito à imagem é garantido a toda a população brasileira.

Nas situações em questão, ela se reveste de maior legitimidade, tendo em vista que toda a legislação produzida no Brasil sobre crianças e adolescentes tem especial preocupação com a proteção desses segmentos, dada sua condição peculiar de desenvolvimento, a proteção integral e a busca por se considerar, sempre, o melhor interesse deles.

Fruto de um processo de amplo debate, participação da sociedade civil e avanços na compreensão sobre os direitos, o ECA não apenas protege a personalidade; sua redação busca evitar que as imagens sirvam para reforçar estigmas como o de marginal, historicamente presentes nas narrativas sobre o universo infanto-juvenil.

Não à toa, esse mesmo instrumento tem sido frequentemente atacado ou desrespeitado por setores conservadores, inclusive da própria mídia, peça fundamental do jogo de criminalização e exclusão de determinados setores, bem como de legitimação de propostas regressivas no campo dos direitos humanos.

Um exemplo é elucidativo. Em 2015, na semana em que o Congresso Nacional discutia a proposta de redução da maioridade penal, a revista Veja trouxe como matéria principal o “Especial Maioridade Penal”.

Logo na capa, a publicação, que naquela edição teve uma tiragem de mais de um milhão de exemplares, apresentava fotos embaçadas de quatro adolescentes suspeitos de terem participado de estupro e tentativa de homicídio em Castelo, Piauí. As iniciais dos nomes de todos eles eram, então, seguidas das frases: “Eles estupraram, torturaram, desfiguraram e mataram. Vão ficar impunes?”.

No interior daquela edição (de número 2.430), as fotos e as iniciais dos nomes dos adolescentes também foram apresentadas, facilitando a identificação dos mesmos. O título sugeria impunidade: “Justiça só para maiores”.A chamada da matéria antecipava o julgamento e a condenação: “Os jovens que participam do estupro coletivo no Piauí que terminou na morte de uma jovem ficarão, no máximo, três anos internados. Isso é justo?”.

A exposição dos adolescentes motivou representação do Intervozes junto ao Ministério Público Federal (MPF), que considerou que o caso não estava dentro de suas atribuições, pois a reportagem foi feita por empresa privada, que não presta serviço público federal, embora a vedação à divulgação da imagem conste em legislação federal. O MPF encaminhou ao MP estadual. Até hoje, nada foi feito.

Impune, a revista Veja utilizou toda sua capilaridade para promover verdadeira campanha em defesa da redução da maioridade penal, utilizando-se, para tanto, de caso com forte apelo junto à sociedade que envolvia adolescentes – e também um adulto que, como em outras matérias, teve sua participação no crime relativizada.

O impacto da veiculação dificilmente poderia ser revertido mesmo com decisão judicial, dado o lapso temporal e a dificuldade de um direito de resposta, por exemplo, atingir e convencer as mesmas pessoas que leram o conteúdo original e violador de direitos.

Essa dinâmica da recepção da comunicação exige que a publicação das notícias seja absolutamente cuidadosa, sob o risco de condenar socialmente, para sempre, pessoas que podem ser inocentes.

É preciso deixar nítido o real impacto de uma medida como a proposta, no momento em que vivemos de avanço do conservadorismo no Brasil e, especificamente, em relação à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, como exemplifica recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o mecanismo de vinculação do horário da programação da televisão à Classificação Indicativa.

O que os legisladores brasileiros estão fazendo é preparar o terreno para maior exploração comercial desses públicos, seja como consumidores ou como “atrações” que geram audiência e lucros.

Mas o impacto é ainda maior. O interesse comercial caminha ao lado do interesse político de criminalizar a juventude negra e periférica, que é insistentemente representada em programas policialescos como criminosa e passível das penas mais duras, como a de privação de liberdade ou, por fora do sistema de justiça formal, da ação repressiva das forças policiais ou mesmo do extermínio.

Essa lógica tem sido denunciada pela campanha Mídia Sem Violações de Direitos,articulada, neste ano, com o objetivo de denunciar os programas policialescos e lutar pelo respeito aos direitos humanos. É preciso que ela seja compreendida por toda a sociedade para que possamos unir forças para enfrentar interesses tão fortes e protegidos pelo status quo.

Se aprovado o PL 7.553/2014, a caçada que hoje assistimos contra os “menores” será ampliada, assim como a oferta de falsas saídas para o problema da segurança pública em nosso país. Para evitar que isso ocorra, precisamos organizar a resistência e incidir no processo legislativo, apesar das dificuldades de obtermos conquista naquele espaço.

Os próximos passos do projeto já estão definidos. Ele será objeto de deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde será relatado pelo deputado Paulo Martins (PSDB-PR). Depois, deve ser discutido pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, então, ser votado em plenário.

A sociedade brasileira, que há poucas décadas foi capaz de produzir uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, tem que ser capaz de resistir à destruição desse patrimônio coletivo, o que tem ocorrido por meio do discurso midiático e de projetos que fragilizam o ECA. E mais: ela tem que ser capaz de enfrentar a criminalização de uma geração inteira.

*Helena Martins é jornalista e representante do Intervozes no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

Via Carta Capital 

Racismo no Brasil choca relatora da OEA sobre direitos das mulheres e afrodescendentes

Responsável pela fiscalização do cumprimento das leis e tratados internacionais que regulam os direitos de mulheres e negros nos países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA), a jamaicana Margarette Macaulay chegou a questionar se o Brasil seria efetivamente uma democracia, diante do nível das violações cometidas contra nacionais, ou permitidas pelas instituições brasileiras por omissão, e que foram relatadas a ela em audiência pública.

Luciana Araújo/Agência Patrícia Galvão, 05/10/2016

Foi encerrada no último dia 30 de setembro a missão oficial da comissária da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre os Direitos das Mulheres e das Pessoas Afrodescendentes, Margarette May Macaulay.

A relatora atua com direitos humanos desde 1966 e já foi juíza da CIDH antes de assumir as relatorias atuais. Mesmo assim, na audiência pública promovida pelo Geledés – Instituto da Mulher Negra em São Paulo, a relatora ficou com os olhos marejados ao menos três vezes durante as duas horas e meia de relatos, em que doze mulheres contaram suas múltiplas experiências de violência institucional e violações de direitos.

Eram em sua maioria vítimas do Estado cujas vidas foram marcadas pelo racismo institucional que lhes tirou os filhos, assassinados por policiais militares. Mas havia também mulheres que romperam o ciclo da violência doméstica, mulheres em situação de rua, vítimas de violência sexual, lésbicas e trans que enfrentam cotidianamente a intersecção das discriminações de raça, gênero e classe social.

Ódio heteronormativo

Lésbica, negra e pobre, Luana Barbosa dos Reis foi espancada por PMs na frente do filho de 14 anos até sofrer politraumatismo craniano, fraturas nas pernas e braços e perder a visão. Luana morreu depois de cinco dias em coma. “Eles ainda forçaram a cabeça do meu sobrinho contra o vidro da viatura para obrigá-lo a ver a mãe apanhando lá dentro”, relatou Roseli, ao relatar as violências cometidas pelos policiais contra a irmã.

As residências de Luana – onde vivem sua mãe, irmã e o filho – e da namorada dela também foram invadidas sem mandado por policiais que afirmavam procurar indícios de envolvimento com o narcotráfico. A jovem foi deixada somente de cueca e top durante o tempo que permaneceu na delegacia, e ainda foi acusada de “agredir” e “desacatar” os policiais que a abordaram, por ter se recusado a ser revistada por homens. “Se ela tivesse sobrevivido, ia ter que responder. Eles obrigaram ela a assinar o termo circunstanciado, apesar de constar lá que ela nega”, protestou Roseli.

Mesmo diante deste quadro o juiz Luiz Augusto Freire Teotônio, da 1ª Vara do Júri de Ribeirão Preto, negou o pedido de prisão temporária dos autores sob a alegação de que não teria havido dolo. O caso foi remetido à Justiça Militar.

O assassinato de Luana consta do Dossiê entregue à relatora da OEA, onde há um capítulo sobre as violações e violências promovidas pelo ódio heteronormativo. “As imagens que revelamos no Dossiê são muito fortes, evidenciam que para os autores não basta o discurso do ódio, é preciso mutilar as vítimas”, explica Nilza Iraci.

Em seu testemunho, a transexual Neon Cunha sintetizou o que a crueldade verificada nos crimes contra mulheres transexuais e travestis revela sobre a sociedade brasileira. “Somos um país que precisou, em 2015, aprovar uma lei de feminicídio. Este é um país misógino, que odeia a mulher, odeia a mulher negra e odeia, acima da mulher negra, a mulher trans. Meu maior crime hoje é que ousei ser mulher”, denunciou.

Neon lembrou que em 1987 a Prefeitura de São Paulo promoveu com a Polícia Civil a operação Tarântula para “limpar as ruas” de travestis e transexuais. A história da Operação Tarântula é contada no premiado documentário “Temporada de Caça”, produzido em 1988 por Rita Moreira.

“Era o extermínio da população de mulheres trans, travestis e transexuais e de homossexuais masculinos”. Ela destacou que hoje, embora de forma não oficial, crimes cometidos por agentes do Estado contra a população LGBT continuam acontecendo, como evidenciam as agressões contraVerônica Bolina quando estava sob custódia prisional. Na audiência, Neon alertou que a omissão das instituições estimula a violência individual contra transexuais e travestis.

Apesar de o país não ter nenhum sistema oficial de monitoramento das mortes violentas relacionadas à lesbofobia, homofobia e transfobia, levantamentos feitos pela ONG Transgender Europe, a partir de material publicado por veículos noticiosos, colocam o Brasil como o país que mais mata a população trans. Desde 2008 a 30 de abril deste ano 845 pessoas trans foram assassinadas no país (42% dos casos em todo o mundo).

Invisíveis entre os invisíveis

Representando outro segmento social de mulheres negras a denunciar sua invisibilidade social, Mara Sobral dos Santos destacou a falta de preparo dos agentes do Estado para lidar com as violações que a população em situação de rua sofre.

“Faço parte de um coletivo de mulheres moradoras de rua. Nós não temos estatísticas, não temos B.O., não temos registro. Nós não existimos. Ninguém vai ouvir uma mulher moradora de rua dizer que foi estuprada dentro de uma obra por oito homens. Ninguém ouve uma moradora de rua até porque não nos consideram mulher. Sou uma mulher negra e lésbica e sofro violência todo dia. Acordo três horas da manhã e subo no meu caminhão para trabalhar, mas não posso usar um banheiro na rua porque está sempre ‘quebrado’. Não consigo comer em um restaurante porque estou sempre suja no meu trabalho. E não tenho direito de trocar um absorvente, tenho que subir dentro do caminhão para trocar porque não existe banheiro público para a população de rua”, denunciou.

As mulheres negras e o genocídio da juventude

Vítimas sobreviventes de chacinas promovidas por policiais fora de serviço ou em ações oficiais, seis mulheres relataram o horror de viver em áreas periféricas onde a condição racial é traduzida pelo Estado como sinônimo de suspeita e culpa. Uma delas foi Rosana de Souza, mãe do jovem Douglas Rodrigues,assassinado em novembro de 2013 na Vila Medeiros por um PM e que teve como últimas palavras a pergunta: “Por que o senhor atirou em mim?”.

Também estavam presentes mulheres que integram o Movimento Mães de Maio e outras cujos nomes não são mencionados para preservar a sua segurança e que relataram aos prantos seu sofrimento.

“Eles não mataram só os meninos, crianças, jovens, pobres favelados e periféricos. Mataram também as mães. Nós somos umas mortas vivas”, disse uma delas.

“Nós temos que pedir ajuda fora do Brasil, porque no Brasil não se faz justiça, principalmente para negros. Nós estamos sendo caçados. Principalmente no Estado de São Paulo. Não aguentamos mais. Temos que trazer pessoas de fora para ver nossa realidade. A marcha fúnebre que prossegue em nosso país é encoberta pela mídia, pelos nossos vereadores e deputados. O Brasil é um país genocida, mas não vamos nos calar enquanto a gente não tiver respeito”, frisou Débora Maria da Silva, coordenadora do movimento Mães de Maio, que exige a punição dos responsáveis pela morte de mais de 600 jovens, em sua maioria negros, por policiais militares entre os dias 12 e 19 de maio de 2006, em São Paulo. No ano passado, os chamados crimes de maio foram denunciados à OEA.

A anulação do julgamento dos 74 PMs envolvidos no Massacre do Carandiru – quando 11 presos foram brutalmente assassinados durante uma invasão do presídio de mesmo nome pela tropa de choque após uma rebelião contra as condições subumanas a que eram submetidos os detentos, no dia 2 de outubro de 1992 – também foi lembrada durante a audiência como mais uma violação de direitos eivada de racismo às populações negra e pobre e às mulheres negras. Mães, companheiras, irmãs e demais familiares daqueles homens executados em sua maioria com mais de cinco tiros na nuca e cabeça até hoje esperam que os responsáveis sejam punidos. A filha de uma das vítimas entrou nesta segunda-feira (3) com uma ação contra o Estado de São Paulo em razão das declarações do desembargador Ivan Sartori, relator do caso, de que teria havido “legítima defesa”, conforme noticiou a Agência Ponte Jornalismo.

Vivemos em uma democracia?

“O que está acontecendo neste país? Ainda é uma democracia? Para mim claramente não é, se a polícia age com tamanha crueldade impunemente, sabendo que tem a proteção do Estado! E qualquer governo que permite isso também não é um governo democrático!”

declarou Margarette Macaulay, ao interromper pela primeira vez a sessão para afirmar que é necessário acabar com esse tipo de impunidade.

Sobre o caso de feminicídio cometido por policiais militares contra Luana Barbosa dos Reis, a representante da OEA destacou que a reação da jovem à revista policial foi “completamente legal. Ela tinha o direito de fazer isso. E os juízes ainda dizem que não havia intenção de matar? Que juízes são esses?”, questionou irritada.

O racismo institucional e a Lei Maria da Penha

Em relação aos casos de violência doméstica apresentados, Margarette Macaulay frisou que são produto de uma lógica social que educa os homens a pensarem “que têm a posse física e sexual das mulheres”. O racismo institucional na implementação da Lei 11.340/2006 também foi percebido por Macaulay nos relatos ouvidos nas audiências realizadas em Salvador e no Rio de Janeiro na mesma semana, o que fez a relatora defender que a Corte Interamericana de Direitos Humanos deve questionar o Estado brasileiro acerca do cumprimento das legislações e tratados, bem como da “forma discriminatória” como a Lei Maria da Penha vem sendo aplicada para as mulheres negras.

Via: Agência Patrícia Galvão 

O papel da polícia: entenda o que é a desmilitarização da polícia

Portal EBC  |  De Noelle Oliveira

Mais de 600 mortos em maio de 2006 em uma série de ataques na Baixada Santista, 111 presos assassinados em 1992 durante o Massacre do Carandiru, o desaparecimento do pedreiro carioca Amarildo de Souza em 14 de julho deste ano e a violência policial contra professores na Câmara dos Vereadores do Rio.

Esse histórico trouxe novos questionamentos sobre o papel da Polícia Militar. Assim, com as manifestações que ganharam as ruas do país desde junho e os episódios de violência na atuação da Polícia Militar registrados em algumas ocasiões, a desmilitarização das polícias estaduais voltou a ganhar espaço no debate público.

Em maio de 2012, a Dinamarca chegou a recomendar, na reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que o Brasil extinguisse a Polícia Militar. A ideia, no entanto, foi negada nacionalmente por ferir a Constituição Federal de 1988 e a dúvida permaneceu sobre o que de fato significaria uma proposta pela desmilitarização.

Portal EBC promoveu debate sobre desmilitarização da polícia. Assista na íntegra:

A divisão entre polícia Civil e Militar sempre existiu no Brasil. A atribuição de cada grupo está explícita no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Já às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. “Antes da ditadura militar, existiam polícias Militar e Civil, mas a Civil também desempenhava papel ostensivo. Foi com a ditadura que as atribuições da Polícia Civil foram se esvaziando e a Militar tomou para si toda a parte ostensiva”, destaca o professor de direito penal Túlio Vianna, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A proposta de desmilitarização consiste na mudança da Constituição, por meio de Emenda Constitucional, de forma que polícias Militar e Civil constituam um único grupo policial, e que todo ele tenha uma formação civil. Vianna explica:

“Essa divisão atual é péssima para o país do ponto de vista operacional, pois gasta-se em dobro, e é ruim para o policial, que precisa optar por uma das carreiras.”

Uma das críticas feitas à militarização da polícia é o treinamento a que se submetem os policiais militares. “As forças armadas são treinadas para combater o inimigo externo, para matar inimigos. Treinar a polícia assim é inadequado, pois o policial deve respeitar direitos, bem como deve ser julgado como um cidadão comum e não por uma Justiça Militar”, argumenta o professor da UFMG. “Grande parte dos policiais militares que são praças também defendem essa ideia da desmilitarização já que eles são impedidos de acessar garantias trabalhistas, além de terem direitos humanos desrespeitados”, afirma Vianna.

Para o coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e ex-secretário de segurança do DF, Jair Tedeschi, entre os militares, a posição é outra: a ideia de desmilitarização policial é uma “falácia”, defende.

“O que querem é quebrar a disciplina e a hierarquia que existe em qualquer organização. Não é porque a polícia é militar que age puramente como militar. A função dela é civil. As suas bases de disciplina e hierarquia que são militares”.

O coronel avalia ainda que “o policial militar de hoje sabe distinguir quem tem direitos e deveres. Na rua, é obrigado a tomar decisões”, observa.

A formação atual do policial, segundo o coronel Tedeschi, abrange o conceito de humanização. “Hoje a polícia é completamente diferente, isso foi na década de 1960. As academias ensinam segurança pública. Desde 1988 a polícia vem mudando a sua maneira de agir. Ela está na rua, não nos quarteis. Ela interage com a sociedade, não cumpre a lei porque tem que simplesmente cumpri-la, mas age da forma mais democrática possível”, avalia o coronel Tedeschi. Para o coronel, “desvios de comportamento ocorrem em condições isoladas em vários grupos. Na situação atual não vemos isso só na Polícia Militar, mas também na Polícia Civil e em outros segmentos não militares”, aponta.

Atualmente, dois projetos de Emenda à Constituição (PEC) circulam no Congresso Nacional em defesa da desmilitarização da polícia. A PEC 102, de 2011, de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT), autoriza os estados a desmilitarizarem a PM e unificarem suas polícias. “Ela não faz especificamente a unificação e a desmilitarização, mas autoriza que cada estado federado possa fazê-lo caso julgue necessário”, explica Vianna. A PEC está em tramitação no Senado.

Já a PEC 430, de 2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa a unificação das polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal, além da desmilitarização do Corpo de Bombeiros, bem como dá outras funções para as guardas municipais. A proposta é de autoria do deputado federal Celso Russomanno (PP-SP).

Secretária de Igualdade Racial, Luislinda Valois planeja endurecer punição a quem ofender negros

Primeira juíza negra do País e secretária de Igualdade Racial do governo interino de Michel Temer, Luislinda Valois quer aumentar a punição para o crime de injúria racial, implantar delegacias de crimes de raça em todos os estados e federalizar homicídios contra jovens.

O Código Penal prevê multa e reclusão de um a três anos para injúria referentes à raça, cor, etnia ou religião e prescreve em oito anos. Já a Lei 7.716/89, que trata de crime de racismo, estabelece reclusão de até cinco anos e, de acordo com ela, o ato não prescreve.

Valois admitiu que a perda status da pasta de Direitos Humanos prejudica a atuação, mas não vê impedimentos para avanços sociais no governo do peemedebista. Filiada ao PSDB, ela também rebateu críticas por integrar o partido.

Leia os principais trechos da entrevista.

HuffPost Brasil: Qual a avaliação da senhora como juíza e integrante do Movimento Negro sobre o combate ao racismo. O que falta avançar no âmbito legal?

Luislinda Valois: Nós temos uma legislação muito boa. O que falta é a punição. Mas a culpa não é do Judiciário. Eu tenho que salientar. É porque o volume de serviço é muito grande e também o Judiciário não é o dono da chave do cofre. Ele vive de repasses. Então até para implementar seus projetos, programas de celeridade, ele tem que aguardar.

Um dos fatores para impunidade são os casos em que o crime é classificado equivocadamente com injúria racial e não como racismo, resultando em uma punição mais leve ou prescrição. Como evitar que isso continue?

Uma das minhas metas, se eu ainda estiver aqui no próximo ano, é levar essa situação ao Congresso Nacional e fazer um pedido para que se faça com que a injúria racial também seja punida com mais celeridade. Talvez nem tanto quanto o racismo, mas que não se puna somente com prestação de serviço, distribuição de cesta básica. Eu quero privação da liberdade mesmo, até para o cidadão ter um tempo maior para refletir sobre seus atos e não mais praticá-los.

Já tem uma proposta mais específica do que mudaria na pena?

Ainda não. Estou para retornar ao Congresso para conversar com os parlamentares das duas Casas para ver o que podemos elaborar nesse sentido. É que este ano está sendo atípico, então não quero levar mais um problema para os parlamentares.

Em junho, a senhora foi ao Senado pedir celeridade na apreciação de algumas propostas. Qual é a prioridade?

Tem uma situação que estamos acompanhando de perto e criando mecanismos na Seppir em nível nacional para ver o que podemos fazer, que é o homicídio do jovem negro. (…) Estou fazendo uma comparação com o que se fez com os judeus na Segunda Guerra Mundial com o que se está fazendo em termos de homicídio agora com o povo negro, principalmente o jovem, que vai de 16 e 29 anos. Geralmente analfabetos, filhos de pais analfabetos, moram na periferia, desempregados, revoltados porque não se veem incluídos em nenhum contexto de política pública, de espaço público.

O que será modificado nas políticas públicas voltadas para enfrentamento de homicídios de jovens negros?

Levei a situação ao procurador-geral da República [Rodrigo Janot]. Conversamos bastante e estou imbuída de criar em todos estados da Federação delegacias especializadas para apreciação desses crimes [de discriminação racial]. Em relação aos crimes da juventude, eu pedi ao procurador-geral que eles sejam federalizados, para que tenham uma celeridade maior.

E em relação à maioridade penal, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado?

Sou totalmente contra.

O governo Temer já tem um posicionamento sobre esse tema?

Que eu saiba não (…) Mas já conversei muito no Senado e minhas ponderações foram bem acolhidas.

Na Olimpíada, após a judoca Rafaela Silva ganhar o primeiro ouro do Brasil, o jornalista André Forastieri afirmou que “medalha de ouro para uma negra favelada ajuda as negras faveladas em exatamente nada”. Qual a opinião da senhora?

Eu penso diferente. Esse sucesso, esse êxito da Rafaela engrandece não é somente a comunidade da Cidade de Deus. Engrandece o país como um todo. Não somente a negritude brasileira. Todo brasileiro tem um ganho muito forte com esse resultado. Uma medalha dessa depois de tanto sofrimento, tanta luta, discriminação, rejeição, ela chegar a esse ponto, o Brasil está devendo muito a ela. Porque ela chegou lá praticamente sozinha. O Brasil lhe ajudou muito pouco.

Foi importante por causa da representatividade?

Não tenho a menor dúvida. É um estímulo muito grande para todos, homens e mulheres negros, pretos, pobres da periferia, como eu classifico a mim e a meu povo preto.

O governo interino de Michel Temer foi criticado pela falta de representatividade de mulheres e de negros entre os ministros. O que a senhora acha desse cenário?

O Brasil é um país eminentemente branco, de homens ricos. Não foi grande novidade o que aconteceu agora. No governo anterior eram 39 ministérios e nós tínhamos quantos negros? Acho que dois. Então proporcionalmente está equilibrado, mas negativamente. Como a situação política no momento [da posse de Temer] estava de euforia, chamou muita atenção, mas inclusive nos tribunais do Brasil não se tem hábito de ter pretos em espaço de poder. Se encontram muito negros e negras servindo cafezinho, lavando o banheiro, atendendo os magistrados. O Brasil, em termos de negros talentosos ocupando espaços de poder, deixa muito a desejar. É cota de um só pra dizer que tem um negro representando. Mas a situação precisa se modificar porque nós temos muitos negros de talentos, exitosos, mas vivem no anonimato porque não se dá oportunidade desse negros realmente demonstrarem o seu potencial.

Uma norma do Ministério do Planejamento publicada no início de agosto estabeleceu que candidatos negros terão de passar por uma comissão para concorrerem a vagas pelo sistema de cotas nos concursos públicos. A senhora concorda com essa forma de definir a raça de uma pessoa?

Estamos discutindo ainda com o (ministério) do Planejamento (o que fazer) porque essa instrução foi elaborada muito acertadamente. A intenção do Ministério Público deve ter sido a melhor possível, mas houve o que eu chamo juridicamente de supressão de instância. Ou seja, a Seppir não foi chamada para opinar.

Atrapalha o trabalho da Seppir e das outras secretarias ligadas a direitos humanos o fato de ter perdido o status de ministério?

Dificulta um pouco mais porque tolhe a liberdade de ação. Mas não impede de trabalharmos, de maneira nenhuma.

Os movimentos ligados a direitos humanos criticam a gestão Temer por não priorizar a área e pela chance de retrocessos. A senhora tem um histórico de luta no Movimento Negro. Por que aceitou o convite para integrar o governo?

No início eu relutei muito porque tinha minhas atividades pessoais. (…) Mas decidi enfrentar esse desafio. A causa negra me comove muito. Não sei se é porque sou negra, preta, pobre, de família miserável, candomblecista, divorciada. Entrei no Tribunal de Justiça da Bahia e, Deus sabe como, pra chegar a desembargadora. Eu não sei nem como e eu tenho lágrimas até hoje. Acho que por isso tenho uma obrigação e missão de fazer alguma coisa para que muitos negros não passem pelo que eu passei. É muito sofrimento.

Algumas pessoas criticam a senhora por ser filiada ao PSDB, um partido tachado de direita, e defender causas ligadas ao pensamento de esquerda. Há uma contradição?

Eu vejo essa colocações como bobas. Por que o negro só poder estar em determinados espaços? Se o PSDB é espaço de homem e branco, por que não uma mulher negra chegar lá? Eu sou altamente respeitada. Respeito a todos. As minhas ideias quando as levo para discussão geralmente são acolhidas. Eu faço parte da executiva nacional. Então não vejo o porquê dessa crítica. Eu nunca fui nem de esquerda, nem de direita.

{Via Brasil Post}

Medalhista de ouro, Robson Conceição critica redução da maioridade penal: ‘Não acho justo punir crianças’

Por Ana Beatriz Rosa, do HuffPost Brasil

Robson Conceição venceu uma das lutas mais importantes da sua vida e não foi nos ringues. Vindo de uma infância pobre nas ruas de Salvador, sua cidade natal, o atleta disse que o boxe salvou a sua vida por conta da violência e das mortes que faziam parte de seu cotidiano.

Redução da maioridade penal será debatida hoje em Brasília

A redução da maioridade penal será discutida em audiência pública nesta quinta-feira (11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Estarão em debate quatro propostas de emenda à Constituição que tratam do tema: PECs 74/2011, de Acir Gurgacz (PDT-RO); 33/2012, de Aloysio Nunes (PSDB-S); 21/2013, de Alvaro Dias (PV-PR); e 115/2015, do ex-deputado Benedito Domingos.

O debate foi proposto pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC). O relator das matérias na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012 e pela rejeição das demais.

Crimes graves

O tema é polêmico e a Comissão de Justiça rejeitou, dois anos atrás, proposta para penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. O substitutivo em exame agora é semelhante ao derrubado pela CCJ em 2014, mas inova ao focar no detalhamento dos crimes graves envolvendo adolescentes.

Ferraço explica que a redução da maioridade penal dependeria do cumprimento de requisitos, como ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.

O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), comprometeu-se a colocar em votação as quatro propostas sobre o tema logo após a realização da audiência pública.

Foram convidados para o debate, entre outros, Dom Sergio da Rocha, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Fábio Paes, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Norma Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; e Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

A audiência pública será realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 9h.

Via {Tribuna da Bahia}