A redução da maioridade penal é um tema que sempre esteve presente em diferentes contextos da Psicologia, com destaque ao Movimento Prá Cuidar da Profissão, criado na primeira metade da década de 1990, alicerçado em princípios da defesa intransigente da democracia e dos direitos humanos. As dimensões que têm sido alvo da atenção do Movimento são os alarmantes níveis da desigualdade social, a debilidade no exercício da democracia e a necessidade urgente de pacificação das relações da vida em sociedade.
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Nota pública do Sou da Paz: Redução não é a solução!
O Instituto Sou da Paz vem a público reiterar seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal, proposta que tramita no Senado. É fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90 – ECA) é uma das grandes conquistas legislativas do Brasil e promoveu importantes mudanças na perspectiva da garantia e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sendo ainda um desafio sua implementação, vez que nem todas as crianças e adolescentes deste país possuem seus direitos efetivados. É imperativo esclarecer que o ECA prevê a aplicação de seis medidas socioeducativas a todos que cometem atos infracionais a partir dos 12 anos de idade, variando da advertência até a restrição de sua liberdade. Não há impunidade, portanto, aos adolescentes que cometem delitos.
#ReduçãoNãoÉaSolução – Nota pública: Redução não é a solução!, Instituto Sou da Paz
Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU considera alertas da sociedade civil brasileira durante 70º Sessão
Em reunião de caráter excepcional, Ação Educativa, Anced, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Conectas apresentaram ao Comitê documento com informações atualizadas do contexto atual brasileiro
A apresentação do relatório do Governo brasileiro sobre a situação dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil, foi realizada nos dias 21 e 22 de setembro, durante a 70º Sessão do Comitê dos Direitos da Criança da ONU – Organização das Nações Unidas, em Genebra (Suíça). Em caráter excepcional, após a solicitação da sociedade civil, o Comitê recebeu as organizações, antes do início da Sessão com o Estado Brasileiro. Todos os pontos apresentados pela sociedade civil durante a reunião foram considerados nos questionamentos dos especialistas ao Estado Brasileiro. O relatório atualizado contribuiu para subsidiar os especialistas que puderam questionar com precisão os aspectos que podem impactar mais gravemente a garantia dos direitos da criança no Brasil. O documento produzido pela Ação Educativa, Anced – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Conectas foi enviado previamente ao Governo Brasileiro e ao término da 70º. Sessão, a delegação da sociedade civil também foi recebida pela Delegação Oficial do Governo Brasileiro para discussão propositiva sobre os pontos apresentados e encaminhamentos futuros.
Conheça as 11 falácias que se diz por aí quando o assunto é a diminuição da maioridade penal
Por Thiago de Araújo, Brasil Post
Cerca de 60 projetos tramitam hoje no Congresso Nacional com o foco em um tema central: a diminuição da maioridade penal no Brasil. O mais avançado deles, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de número 171, de 1993, causou muitas discussões entre aqueles que defendem a redução, e os que a julgam um equívoco para o País. A medida é polêmica por muitas razões, a começar pelo fato de que boa parte dos argumentos da PEC leva em conta passagens da Bíblia, e não estudos científicos e dados oficiais de órgãos nacionais e internacionais. Contudo, não é só isso: o problema da criminalidade é bastante complexo e, segundo especialistas, não tem uma causa isolada.
A redução da maioridade penal e o impacto na educação obrigatória dos 4 aos 17 anos
25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: o Brasil diz NÃO à redução da maioridade penal
No ano em que se comemora 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil assiste a uma série de violações e de tentativas de retrocessos no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes sendo feitas pelo Congresso Nacional. O próximo dia 13 de julho, por meio das Frentes Estaduais contra a Redução da Maioridade Penal, a Frente Nacional fará uma série de atividades e ações de mobilização e incidência política contra a PEC 171/93 e as últimas manobras do Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), presidente da Câmara dos Deputados, para sua aprovação em Plenário. Em todo o país, escolas, universidades, Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, comunidades, avenidas, praças e ruas serão tomadas pela presença de crianças, adolescentes, ativistas, defensores de direitos humanos e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos a fim de cobrar de seus representantes a efetiva implementação do ECA e da lei do Sinase.
Consulta pública debate a educação de jovens em atendimento socioeducativo
Brasília: Marcha Nacional contra redução da maioridade penal
No próximo dia 27 de maio, em Brasília (DF), ativistas, conselheiros tutelares, coletivos, fóruns e organizações da sociedade civil se reunirão a partir das 14h, em concentração Biblioteca Nacional de Brasília rumo ao Congresso Nacional, para uma grande caminhada contra a redução da maioridade penal no Dia Nacional de Luta Contra a Redução da Maioridade Penal. O objetivo da atividade é sinalizar aos e às parlamentares que a PEC 171/93 e seus apensos ferem os direitos das crianças e adolescentes.
Programa Conexão Futura: Atendimento aos jovens em conflito com a lei
Ministro pede cautela em debate sobre redução da maioridade penal
Por Carolina Gonçalves, da Agência Brasil – Via Brasil 247
Em ritmo de retorno do feriado, poucos deputados chegaram à comissão geral marcada para discutir o Projeto de Lei 7197/02 que aumenta o tempo de internação de adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal. O texto depende da votação de um substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que defende internação por até oito anos do adolescente que praticar crime hediondo ou participar de ações de quadrilha ou crime organizado.
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, fez um alerta ao plenário da Câmara pedindo cautela no debate sobre o assunto. “Não tenhamos a ideia fácil de que agravar [as penas] vai resolver o problema.”