Enfrentamento às violações dos direitos da criança e do adolescente se intensifica no Carnaval

Por Carolina Pezzoni, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz

Carnaval, época que remete a festas, folia e diversão. O que muitos esquecem, neste período, é que, como em todo grande evento que envolve aglomeração de pessoas, as crianças e adolescentes estão expostos a um risco mais alto, exigindo atenção redobrada dos pais e responsáveis. Se isso é verdade para as crianças acompanhadas por foliões, que participarão de matinês, desfiles e bloquinhos, ainda maior é a fragilidade daqueles em situação de vulnerabilidade social, que não tem acesso ao lazer, à cultura ou à educação, direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com o slogan “Neste carnaval, não deixe o trabalho infantil desfilar”, campanha do MPT divulga dados sobre o trabalho infantil e informações sobre o combate à atividade ilegal, incluindo contato para denúncia.

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Menino 23 será exibido hoje no Rio

Hoje, às 19h, será a exibição do documentário “Menino 23” que conta a história de 50 meninos negros levados de um orfanato no Rio de Janeiro para trabalharem como escravos em uma fazenda no interior de São Paulo. Em seguida, haverá debate com o diretor da obra, Belisario Franca, a produtora do documentário, Maria Carneiro Cunha, e a publicitária responsável pela comunicação institucional, Rossana Giesteira.

Local: Observatório de Favelas: Rua Teixeira Ribeiro, 535, Maré, 21044-251 Rio de Janeiro

Congresso Nacional tem pelo menos 300 propostas de alteração do ECA em tramitação

Por Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual
 
Em 25 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou por 20 alterações em seu texto. Hoje, existem pelo menos 300 propostas de alteração da Lei 8.069, de 1990, tramitando no Congresso Nacional, que vão desde a ampliação das medidas de proteção de crianças e adolescentes até o aumento do tempo de internação em centros de medida socioeducativa e a redução da maioridade penal. Até a revogação do artigo 228 da Constituição Federal, que é a base para a existência da lei, já foi proposta – mas foi arquivada.
Danilo ramos/RBA
eca

O estatuto foi celebrado na tarde do dia 13 em São Paulo. Ativistas prometeram mobilização para defendê-lo

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Crianças iam para a cadeia no Brasil até a década de 1920

Por Ricardo Westin, Senado Notícias

Em 12 de outubro de 1927, no Palácio do Catete, o presidente Washington Luiz assinava uma lei que ficaria conhecida como Código de Menores. Hoje, passados quase 90 anos, a canetada do último presidente da República do Café com Leite é alvo das mais exaltadas discussões no governo, no Congresso e na sociedade. Foi o Código de Menores que estabeleceu que o jovem é penalmente inimputável até os 17 anos e que somente a partir dos 18 responde por seus crimes e pode ser condenado à prisão. O que agora está em debate no país é a redução da maioridade penal para 16 anos.

O código de 1927 foi a primeira lei do Brasil dedicada à proteção da infância e da adolescência. Ele foi anulado na década de 70, mas seu artigo que prevê que os menores de 18 anos não podem ser processados criminalmente resistiu à mudança dos tempos.

Crianças iam para a cadeia no Brasil até a década de 1920 - Senado Notícias

Crianças trabalham em fábrica de sapatos no início do século 20. Em 1927, a atividade dos menores de 12 anos ficou proibida

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25 conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Por Fundação Abrinq

Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 25 anos. A Lei já comprovou que focar em políticas públicas para as crianças e os adolescentes foi absolutamente necessário para avançar na garantia de direitos humanos. Além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças.

Para exemplificar tal avanço, segue abaixo uma lista de 25 conquistas dos últimos 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fundação Abrinq - 25 anos ECA

Foto: Fundação Abrinq

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Menos cadeias, mais escolas

Por Roberto da Silva*, Carta na Escola

Porque a escola e os educadores devem dizer não à redução da maioridade penal

Com grande participação de professores e estudantes, a PEC 171/93 sofreu nesta terça-feira, 30, a primeira derrota na Câmara dos Deputados. Há três meses, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 votos a favor e 17 contra, a admissibilidade da alteração do Artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, cuja redação original prevê que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Roberto da Silva - Carta na Escola

Foto: Carta na Escola

A PEC 171 é de 1993, portanto, a primeira reação do Congresso Nacional ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990. Seu desengavetamento serviu para mobilizar a opinião pública e gerar expectativas de que o encarceramento de adolescentes seja resposta efetiva no combate à impunidade, à violência e à criminalidade.

Nos seus 25 anos de existência, quase todos os setores da sociedade apreenderam a lógica dos princípios fundamentais do ECA: 1) criança e adolescente são sujeitos de direitos, independente de quem sejam os seus pais ou sua origem social e condição econômica; 2) crianças e adolescentes são pessoas em fase peculiar de desenvolvimento, portanto, devem receber da família, da sociedade e do estado proteção integral e; 3) crianças e adolescentes tem prioridade absoluta na destinação dos recursos das políticas públicas.

A família aprendeu que não deve explorar o trabalho infantil de seus filhos e de que pai é pai e mãe é mãe enquanto forem necessários e suficientes para proteger os direitos de seus filhos: se os colocarem em situação de risco, pai pode deixar de ser pai e mãe pode deixar de ser mãe.

O setor de Saúde desenvolveu a Pediatria e os cuidados neonatais e a mulher gestante, parturiente ou lactante aprendeu a exercer os seus direitos nos serviços públicos de saúde. A Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública criaram estruturas próprias e especializações para os seus profissionais.

A mídia aprendeu que a imagem, a identificação e a privacidade de menores de 18 anos de idade devem ser protegidas e até a polícia aprendeu que só deve intervir em situações envolvendo crianças se for para protegê-la, remetendo os demais casos ao Conselho Tutelar.

A Educação, entretanto, parecer ser o setor mais resistente à incorporação dos princípios do ECA. Na escola, do portão para dentro, crianças e adolescentes deixam de ser pessoas em fase peculiar de desenvolvimento e passam a ser alunos, ou seja, os elementos próprios da cultura de infância e da sociabilidade juvenil não tem lugar na escola.

Quase a totalidade de juízes, promotores de justiça, defensores públicos e médicos ressaltam as responsabilidades dos pais nos cuidados com seus filhos: só de alguns professores é que ouvimos cobranças quanto às responsabilidades de crianças e adolescentes.

Todos os setores da sociedade trabalham de alguma forma e cada um a seu modo para promover, defender e garantir os direitos da infância e da adolescência e há inúmeras iniciativas que incentivam o protagonismo de crianças e adolescentes: só entre professores ouvimos que perderam autoridade diante de crianças e adolescentes por causa do ECA e que a elas são dados mais direitos do que deveres.

Hoje, mais da metade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa estavam fora da escola quando cometeram o ato infracional; mais de dois terços deles não concluiu o Ensino Fundamental e cerca de 60% apresenta defasagem na relação idade/série.

Mais grave ainda: durante a medida socioeducativa, nenhuma escola ou professor dá assistência a eles ao longo da internação e, depois, a maioria das escolas não os aceita de volta, havendo casos e cidades em que 100% destes adolescentes estão fora da escola.

Todos os setores da sociedade disputam a criança e o adolescente: a mídia, a propaganda, a televisão, os games, a Internet, as igrejas, o esporte e até o tráfico de drogas e a prostituição – a exceção é a escola. Esta só a disputa as crianças com a família sobre quem deve ter a prioridade de educá-los.

A Educação trabalha com projetos de vida de médio e longo prazos, que é o tempo de duração da Educação Básica, com conclusão do Ensino Médio por volta dos 18 anos de idade. Esta é uma idade adequada para tomar as principais decisões da vida.     A responsabilidade da Educação e da escola é de dotar os adolescentes das competências e habilidades necessárias para que possam fazer suas escolhas no futuro. Não apenas competências e habilidades escolares, mas também sociais e relacionais. Mandá-los para a cadeia a partir dos 16 anos de idade é, portanto, incompatível com o papel que a Educação, a escola e professores desempenham na vida das novas gerações. Por isso, a Educação, a escola e o magistério precisam dizer não à redução da maioridade penal.

*Roberto da Silva é livre docente de Educação da USP e conselheiro da Fundação Casa.

Publicado na edição 97, de junho de 2015

Após diminuição da maioridade penal, redução da idade mínima do trabalho no Brasil pode ser apreciada pela Câmara

Por Thiago Araújo, Brasil Post

As bancadas Evangélica e da Bala da Câmara dos Deputados comemoraram na quarta-feira (17) a aprovação do relatório que diminui a maioridade penal no Brasil. Outra redução que pode em breve entrar na pauta dos parlamentares também preocupa uma parcela da sociedade: a diminuição da idade mínima do trabalho do Brasil.

A denúncia foi feita nesta quinta-feira (18) pela ONG Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente. A Constituição hoje proíbe, no inciso 33 do seu artigo 7º, que pessoas menores de 16 anos exerçam qualquer forma de trabalho, salvo os aprendizes, que podem começar a partir dos 14 anos. O objetivo é “a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, e está de acordo com a proposta do Dia Contra o Trabalho Infantil, celebrado na última sexta-feira (12)”, disse a Abrinq.

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