CCJ aprova novo debate sobre redução da maioridade penal

Por Simone Franco, Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entrou em entendimento e decidiu aprovar, nesta quarta-feira (1º), dois requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no país.  As PECs em análise na comissão são as 74/2011, 33/2012,21/2013 e 115/2015. Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pela rejeição das demais.

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O relator, Ricardo Ferraço (à esq. na 2ª bancada), reconheceu que o tema é polêmico e complexo. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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Votação sobre maioridade penal é adiada na Comissão de Constituição e Justiça

Por Cecília Garcia, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz*

*Com informações da Agência Senado

A votação da proposta de emenda que pode reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos foi adiada, a pedido de seu relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB–ES). A PEC 33/2012 seria votada no dia 8 de junho – entretanto, na tarde desta quarta-feira (1º de junho), Ferraço solicitou que a votação na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) fosse postergada em razão da complexidade e delicadeza do assunto, sugerindo a necessidade de um debate mais aprofundado. A votação está prevista para acontecer daqui a um mês.

O texto que será debatido pela CCJ difere da PEC 115, já aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2015. A PEC 33 sugere que um juiz possa determinar, avaliando caso a caso, se o infrator será julgado e condenado por medidas socioeducativas ou pelo sistema punitivo destinado ao adulto; na primeira proposta, a pena adulta seria aplicada indiscriminadamente aos infratores.

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Foto: Fabio Pozzebom/Agência Brasil

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Você pode agora contra a redução da maioridade penal. É urgente!

Por Douglas Belchior, com informações da Fundação Abrinq

Está em pauta a votação do relatório apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresenta um Substitutivo a favor da aprovação da PEC nº 33/2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) que propõem a redução da Idade Penal.

O Senador Telmário Mota, na reunião do dia 18 de maio, apresentou um requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir a redução da maioridade penal com especialistas. Diante da seriedade do tema e dos potenciais impactos que tal redução terá na vida de crianças e adolescentes, é fundamental discutir o tema de maneira qualificada.

Cada um de nós pode e deve cobrar dos senadores que essa audiência pública seja realizada. Para cobrar dos senadores que a audiência pública seja realizada, clique agora neste link e mande um e-mail para os senadores da CCJC!

Ao clicar no link, automaticamente vai abrir uma página do seu email, com os endereços dos senadores com o seguinte texto:

Excelentíssimo(a) Sr (a). Senador(a)
Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema da violência. Essa decisão não pode ser tomada sem um debate mais profundo. Conto com o seu apoio e voto a favor do requerimento apresentado pelo Sr.  Senador Telmário Mota, solicitando a realização de audiência pública para discutir a redução da maioridade penal com especialistas.

É só clicar em enviar.

Dê sua contribuição para que possamos impedir a redução da idade penal.

 

CCJ volta a debater redução da maioridade penal por via constitucional

Simone Franco, Agência Senado

Dois anos após rejeitar a redução da maioridade penal pela via constitucional, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a analisar, nesta quarta-feira (20), proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) continua relator da matéria e, dessa vez, apresentou um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio Nunes e rejeitou outras três propostas (PECs 74/201121/2013 e 115/2015) que tramitam em conjunto.

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O relator, senador Ricardo Ferraço (esq), opinou pela aprovação da PEC de Aloysio Nunes que, segundo ele, estabelece uma “terceira via para o problema da delinquência juvenil”

 

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Adulto que atrair menores a prática de crime poderá ter pena ampliada

Por Redação, Senado Notícias

Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 358/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que modifica o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição de quem se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA). O texto estabelece que responderá por crime praticado por menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer meio, incentivar o delito. A pena será aumentada, nessas circunstâncias, da metade a dois terços. A outra amplia a pena — de até a metade para da metade até o dobro — no caso de associação criminosa que envolva o uso de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.

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Senado decidirá se inclui o racismo como agravante na prática de crime

Por Teresa Cardoso, da Agência Senado

O Senado pode deliberar em 2016 sobre projeto de lei que inclui, entre as circunstâncias que agravam a pena de um criminoso, ter agido com o sentimento de discriminação e preconceito racial. Autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) deseja inserir no Código Penal regra que propicie o enquadramento judicial do fator subjetivo, originado no sentimento preconceituoso ou racista, que impele a ação concreta do indivíduo que pratica um crime.  O Código Penal atualmente lista, entre outras agravantes do ato delituoso, o motivo fútil ou torpe, a traição, a emboscada, a dissimulação, o emprego de veneno ou fogo, o abuso de poder, a ação contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida, a ocorrência presente de incêndio, naufrágio, inundação ou o estado de embriaguez preordenada.

Senador Paulo Paim (PT-RS). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Senador Paulo Paim (PT-RS). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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