Aprovada na Câmara, redução da maioridade pode acabar engavetada no Senado

Por Karine Melo, Agência Brasil

Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a proposta. “Eu não sou a favor, mas não significa que a matéria não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente”, disse.

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Coletivo busca apoio para concluir websérie sobre a maioridade penal

Por Portal Aprendiz

Desde que o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da Redução da Maioridade Penal voltou à pauta na Câmara dos Deputados, o Coletivo Rebento está produzindo uma websérie com o objetivo de trazer mais informação para a população discutir o tema. Para concluir o trabalho, eles decidiram buscar recursos por meio de um financiamento coletivo. A meta é conseguir R$ 50 mil até o dia 2/9 por meio do site de financiamento coletivo Cartase.

Teaser da websérie “O Filho dos Outros”

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Redução não!!

Por MC Leonardo, Brasil de Fato

Como é que podemos exigir dos nossos jovens um comportamento que seja dentro da lei, se tem uma votação histórica a ser feita sobre o futuro deles e o maior responsável pela votação está querendo fazer isso de uma maneira fora da lei?

A coisa que eu mais escuto daqueles que são a favor da redução da maioridade penal é que se eu tivesse um parente assassinado por um menor de idade eu mudaria de opinião. Segundo o resultado das pesquisas feitas (por empresas que são a favor da redução), mais de 80% da população brasileira é a favor que menores cumpram penas em presídios.

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Câmara dos Deputados terá uma pauta de votação com temas polêmicos

Ao retomar as atividades na próxima semana, depois de quase 15 dias de recesso branco, a Câmara dos Deputados terá uma pauta de votação com temas polêmicos como a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a reforma política e a remuneração dos advogados públicos. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou para terça-feira (4), a votação dos três projetos que estão com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta. O primeiro a ser votado, de origem do Executivo, altera a lei que trata das organizações criminosas para dispor sobre as organizações terroristas e adequar a legislação aos tratados assinados pelo Brasil.

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O que a mídia tem a ver com a redução da maioridade penal?

Por Rosane Bertotti, Secretária de Comunicação na CUT Nacional

A mídia há muito tempo faz campanha a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, antes mesmo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 ser resgatada e aprovada pelo presidente da câmara dos deputados, Eduardo Cunha. Com esta campanha fervorosa da mídia mais de 80% da população apoiam a redução.Os veículos de comunicação têm um grande papel na formação de opinião da população. Recentemente vários meios de comunicação vem destacando os crimes cometidos por jovens e adolescentes entre 16 e 18 anos, principalmente alegando que não tem punição para esta faixa de idade. Mas será que isso é VERDADE?

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Menos cadeias, mais escolas

Por Roberto da Silva*, Carta na Escola

Porque a escola e os educadores devem dizer não à redução da maioridade penal

Com grande participação de professores e estudantes, a PEC 171/93 sofreu nesta terça-feira, 30, a primeira derrota na Câmara dos Deputados. Há três meses, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 votos a favor e 17 contra, a admissibilidade da alteração do Artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, cuja redação original prevê que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Roberto da Silva - Carta na Escola

Foto: Carta na Escola

A PEC 171 é de 1993, portanto, a primeira reação do Congresso Nacional ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990. Seu desengavetamento serviu para mobilizar a opinião pública e gerar expectativas de que o encarceramento de adolescentes seja resposta efetiva no combate à impunidade, à violência e à criminalidade.

Nos seus 25 anos de existência, quase todos os setores da sociedade apreenderam a lógica dos princípios fundamentais do ECA: 1) criança e adolescente são sujeitos de direitos, independente de quem sejam os seus pais ou sua origem social e condição econômica; 2) crianças e adolescentes são pessoas em fase peculiar de desenvolvimento, portanto, devem receber da família, da sociedade e do estado proteção integral e; 3) crianças e adolescentes tem prioridade absoluta na destinação dos recursos das políticas públicas.

A família aprendeu que não deve explorar o trabalho infantil de seus filhos e de que pai é pai e mãe é mãe enquanto forem necessários e suficientes para proteger os direitos de seus filhos: se os colocarem em situação de risco, pai pode deixar de ser pai e mãe pode deixar de ser mãe.

O setor de Saúde desenvolveu a Pediatria e os cuidados neonatais e a mulher gestante, parturiente ou lactante aprendeu a exercer os seus direitos nos serviços públicos de saúde. A Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública criaram estruturas próprias e especializações para os seus profissionais.

A mídia aprendeu que a imagem, a identificação e a privacidade de menores de 18 anos de idade devem ser protegidas e até a polícia aprendeu que só deve intervir em situações envolvendo crianças se for para protegê-la, remetendo os demais casos ao Conselho Tutelar.

A Educação, entretanto, parecer ser o setor mais resistente à incorporação dos princípios do ECA. Na escola, do portão para dentro, crianças e adolescentes deixam de ser pessoas em fase peculiar de desenvolvimento e passam a ser alunos, ou seja, os elementos próprios da cultura de infância e da sociabilidade juvenil não tem lugar na escola.

Quase a totalidade de juízes, promotores de justiça, defensores públicos e médicos ressaltam as responsabilidades dos pais nos cuidados com seus filhos: só de alguns professores é que ouvimos cobranças quanto às responsabilidades de crianças e adolescentes.

Todos os setores da sociedade trabalham de alguma forma e cada um a seu modo para promover, defender e garantir os direitos da infância e da adolescência e há inúmeras iniciativas que incentivam o protagonismo de crianças e adolescentes: só entre professores ouvimos que perderam autoridade diante de crianças e adolescentes por causa do ECA e que a elas são dados mais direitos do que deveres.

Hoje, mais da metade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa estavam fora da escola quando cometeram o ato infracional; mais de dois terços deles não concluiu o Ensino Fundamental e cerca de 60% apresenta defasagem na relação idade/série.

Mais grave ainda: durante a medida socioeducativa, nenhuma escola ou professor dá assistência a eles ao longo da internação e, depois, a maioria das escolas não os aceita de volta, havendo casos e cidades em que 100% destes adolescentes estão fora da escola.

Todos os setores da sociedade disputam a criança e o adolescente: a mídia, a propaganda, a televisão, os games, a Internet, as igrejas, o esporte e até o tráfico de drogas e a prostituição – a exceção é a escola. Esta só a disputa as crianças com a família sobre quem deve ter a prioridade de educá-los.

A Educação trabalha com projetos de vida de médio e longo prazos, que é o tempo de duração da Educação Básica, com conclusão do Ensino Médio por volta dos 18 anos de idade. Esta é uma idade adequada para tomar as principais decisões da vida.     A responsabilidade da Educação e da escola é de dotar os adolescentes das competências e habilidades necessárias para que possam fazer suas escolhas no futuro. Não apenas competências e habilidades escolares, mas também sociais e relacionais. Mandá-los para a cadeia a partir dos 16 anos de idade é, portanto, incompatível com o papel que a Educação, a escola e professores desempenham na vida das novas gerações. Por isso, a Educação, a escola e o magistério precisam dizer não à redução da maioridade penal.

*Roberto da Silva é livre docente de Educação da USP e conselheiro da Fundação Casa.

Publicado na edição 97, de junho de 2015

Marcha contra redução da maioridade penal mobiliza manifestantes dia 30, em Brasília

O grupo, contrário a PEC 171/93, se concentra no Museu da República, a partir das 8h. Em seguida, parte para o Congresso Nacional, onde esta prevista a votação da proposta

Representantes de conselhos da Criança e do Adolescente, lideranças de diferentes setores da sociedade civil e do estado brasileiro, além de jovens de várias cidades do país estarão mobilizados amanhã (30), em Brasília, contra a aprovação da PEC 171/93. A concentração da “Marcha contra a redução da maioridade penal” tem início às 8h da manhã, em frente ao Museu da República, e segue para o Congresso Nacional, onde o grupo espera sensibilizar parlamentares pela não aprovação da proposta.

Redução não é solução - Amanhecer contra a Redução da Maioridade Penal

Foto: Amanhecer contra a Redução

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